16 de mai de 2012

EMENDA 29: TRISTE FIM, UM BELO DESABAFO DO CEL. FURQUIM

Sob os aplausos dos representantes da Polícia Civil, assistimos ontem, dia 15, o teatro do horror proporcionado pela augusta Assembleia Legislativa do Paraná, quando sob a batuta do deputado Mauro Moraes, que atuava a comando do governador Beto Richa, enterrando o sonho miliciano de elevar o grau de escolaridade para ingresso na Polícia Militar.

Com esse ato, encerra-se o trabalho de vários anos da Corporação, que o tinha atrelado à implementação do subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 19/98 à Constituição Federal, obrigação para a qual o Estado se mantinha omisso – não sem, uma certa dose de omissão do próprio Supremo Tribunal Federal, pois ali tramita a ADO 06/97, onde os militares estaduais pleiteiam a manifestação da Corte. Igualmente, ali tramita a ADIN 4504, do PTC – Partido Trabalhista Cristão, contra a edição da Emenda Constitucional 29/10 pela Assembleia Legislativa do Paraná em um dos seus raros momento de independência e altivez.

Ambas caminhavam para uma solução favorável aos militares do Estado. Agora, quer me parecer que ambas perdem o seu objeto, por razões diferentes: a primeira, por ter sido implementado o subsídio no Paraná; a segunda, pela supressão da exigência do curso superior para ingresso na Corporação, e com isso destravando o ingresso de candidatos desprovidos desse requisito.

Temos um mandado de segurança impeditivo dessa incorporação que se dará ainda hoje, dia 16. Assim, estes novos soldados estariam assumindo o cargo público na condição de “sub judice”, pois que, ao tempo, o seu ingresso estaria violando a Constituição Estadual. Esta nova situação será objeto de deliberação da Diretoria da AMAI que pode desistir do “mandamus”, mesmo aguardando referendo da Assembleia Geral da entidade.

São deliberações importantes, sem dúvida. Mas, não podemos perder o foco do que aconteceu na Assembleia Legislativa do Paraná. Deputados que há cerca de dois anos votaram altivos e com inflamados discursos a favor da Emenda 29, agora, submetidos à ordem palaciana, votaram em sentido contrário, sem dor e sem remorso, alguns até com uma dose de cinismo, ou um retardado sentimento de culpa, num atrelamento doentio ao Poder Executivo, em detrimento do próprio, como a demonstrar o quanto a democracia brasileira está sustentada efetivamente em um só Poder: aquele que tem o dinheiro para pagar as contas, o Executivo. A conclusão é de como está pobre a democracia brasileira – que democracia?

No voto, a derrota miliciana foi fragorosa: apenas 3 votos da oposição, com a abstenção de um deputado que ainda tem vergonha na cara e preferiu se ausentar no momento da votação. Tivemos que ouvir o cântico cínico e sinistro de alguns deputados como o Mauro Morais aplacando a própria culpa e a de outros tíbios parlamentares, esclarecendo que são favoráveis ao curso superior na base PM, e que voltarão “oportunamente”, mediante proposta da Comissão de Segurança da Casa, a propor, por lei ordinária, a exigência do curso superior para ingresso na Corporação. Tolice: o seu momento passou, o nosso momento passou. Essa exigência virá, mas como sempre, atrasada, na cauda de quase todos – senão de todos, os Estados brasileiros.

Nesse clima assistimos ao enterro de propostas interessantes como a de se manter a gratificação técnica (curso superior), como estímulo a crescimento individual na Corporação, a fixação de parâmetros de horas trabalhadas, o reconhecimento dos biênios pós 25 anos para os inativos que já os cumpriram, a indenização de uniforme, a exclusão dos dependentes e pensionistas da contribuição para o FASPM, o escalonamento hierárquico salarial.

Pela intermediação do líder do governo, deputado Traiano, a concessão da indenização por remoção será concedida por município e não pela troca de sede, mantida a promoção por ato de bravura e por ressarcimento de preterição, e que a vigência de lei é a partir de 1º de maio (portanto, brevemente retroativa). E, é só.

A tentativa de adoçar a pílula com os cursos superior de segurança pública e pós-médio somente vai militarizar ainda mais a Corporação, além de elevar os custos da formação dos nossos quadros, num processo que se apresenta como de retrocesso e que só poderá se firmar à custa da cidadania dos policiais militares, especialmente os da base.

É uma utopia pensar que a Academia do Guatupê terá capacidade para formar 8.000 tecnólogos em segurança pública no período de dois anos. O governador é o comandante, o chefe da polícia, mas continua sendo mal assessorado e a população continua sendo enganada.

A verdade pura e simples é que a Instituição só terá respeito, na medida em que for buscar no recrutamento aqueles que de melhor possa conquistar, dar-lhes a melhor formação policial cidadã que a sua capacidade possa oferecer e já maduros o suficiente para saber que estão se metendo numa profissão difícil, quase sem reconhecimento, mas da qual a sociedade não pode prescindir.

Na nossa humilde conclusão, firma-se a Polícia Militar do Paraná, como o tapete da segurança pública, na qual perambulam alguns com cara de grandes senhores, outros permanentemente humilhados. Mas, todos, parte do mesmo tapete.

Em qualquer circunstância, a AMAI, como outras entidades PM, estarão firmes, na defesa dos seus afiliados, em busca de melhores dias para todos. Que Deus nos abençoe e nos dê a paz.

Cel PMRR Elizeo Ferraz Furquim – presidente da AMAI.

fonte: amai

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