EMENDA 29: LEI ORDINÁRIA Nº 17.169 – SUBSÍDIO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

Publicado no Diário Oficial nº. 8721 de 25 de Maio de 2012

Súmula: Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, conforme dispõem a Constituição Estadual e a Constituição da República.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I –
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARE

Art. 1º. O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º da presente Lei.

Art. 2º. Nenhuma redução remuneratória, de proventos ou pensão, poderá advir em consequência desta Lei, sendo assegurado ao militar ativo, da reserva, da reforma, e gerador de pensão o direito à percepção do valor da diferença entre a remuneração, legalmente percebida na data da publicação desta Lei, e o subsídio correspondente.

§ 1º. A diferença de subsídio de que trata este artigo será paga como verba de natureza provisória, em código de vantagem à parte e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento nos postos, implantação dos valores constantes no Anexo I e revisões gerais anuais de subsídio.

§ 2º. A parcela correspondente à diferença de subsídio não estará sujeita a quaisquer reajustes e revisão geral anual.

CAPÍTULO II –
DA COMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO

Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de:

I – gratificação natalina, na forma do art. 45, § 8º e art. 34, inc. IV, da Constituição Estadual de 1989;

II – terço de férias, na forma do art. 34, inc. X e art. 45, § 8º, da Constituição Estadual de 1989;

III – diária, conforme legislação em vigor;

IV – indenização por morte e acidentes pessoais, nos termos da Lei 14.268/03 e Decreto nº 3.494/04;

V – verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei.

VI – parcela transitória pelo exercício de ensino nas escolas da polícia, a ser regulamentada por decreto;

VII – indenização por remoção, na forma da presente Lei;

VIII – ressarcimento por funeral, na forma da presente Lei;

IX – abono de permanência, na forma da legislação em vigor;

X – diferença de subsídio, na forma da presente Lei.

§ 1º. As verbas previstas nos incisos V, VI e X estão sujeitas à incidência do teto remuneratório.

§ 2º. As verbas descritas neste artigo não serão incorporadas aos proventos da reserva remunerada ou reforma e pensão.

Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação.

§ 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos.

§ 2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens.

§ 3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no novo domicílio.

§ 4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto.

§ 5º. A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no período de 02 (dois) anos.

Art. 5º. O ressarcimento por funeral é devido para custeio das despesas decorrentes do falecimento do militar estadual no valor equivalente a 01 (um) subsídio do posto ou graduação ocupado.

§ 1º. Para o pagamento do ressarcimento por funeral é necessário que o cônjuge, companheiro (a) ou, à falta destes, qualquer pessoa, comprove ter suportado as despesas em virtude do falecimento do militar estadual mediante requerimento administrativo.

§ 2º. O pagamento do ressarcimento por funeral será deferido mediante requerimento administrativo, em parcela única, instruído obrigatoriamente com o atestado de óbito, nota fiscal em nome do requerente e comprovante de pagamento de traslado, se for o caso.

§ 3º. O ressarcimento por funeral não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens.

CAPÍTULO III –
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 6º. O subsídio do militar estadual, carreira organizada em níveis hierárquicos, será estruturado em 11 (onze) referências para cada posto ou graduação, conforme Anexo I.

Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão.

§ 1º. A promoção do militar ativo de um posto ou graduação para outro imediatamente superior observará as normas contidas na legislação dos militares do Estado do Paraná.

§ 2º. Quando da promoção, o militar ocupará a mesma referência no novo posto ou graduação, conforme a tabela constante do Anexo I.

§ 3º. Não haverá promoção de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão, ressalvadas as hipóteses de promoção do policial que perder a vida em serviço, prevista no art. 265 da Lei 1.943/54, ou as decorrentes de ato de bravura, ou ainda, em virtude de ressarcimento por preterição.

§ 4º. A progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra imediatamente posterior, dentro do mesmo posto ou graduação, ao militar que atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme Anexo III.

§ 5º. No momento em que o militar atingir a referência de número 6 (seis) a progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná.

§ 6º. Não haverá progressão de militares da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão.

Art. 8º. Na data da publicação da presente Lei será efetivado o enquadramento do militar ativo nas respectivas referências de subsídio, conforme o número de adicionais por tempo de serviço, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. O enquadramento do militar ativo será realizado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, por intermédio de suas unidades administrativas competentes.

Art. 9º. O subsídio será objeto de revisão geral anual nos mesmos moldes e índices dos demais servidores estaduais.

Parágrafo único. A revisão geral de 2012 já está incluída no valor de subsídio fixado no Anexo I.

Art. 10. O subsídio obedecerá ao disposto no teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:

I – soldo;

II – gratificação adicional por tempo de serviço;

III – gratificação localidade especial da PM;

IV – vantagem pessoal;

V – diferença de soldo;

VI – diferença de soldo judicial;

VII – salário-família;

VIII – gratificação de ensino – Colégio da Polícia Militar;

IX – gratificação de ensino – PMPR;

X – substituição de pessoal militar – Soldo;

XI – substituição PM – Gratificação Especial;

XII – substituição PM – Gratificação Especial;

XIII – indenização de representação do pessoal militar;

XIV – ajuda de custo PM;

XV – aquisição uniformes PM;

XVI – indenização de transporte do pessoal militar;

XVII – indenização serviço extraordinário;

XVIII – operação escudo;

XIX – operação verão;

XX – operação safra;

XXI – operação Foz-seguro;

XXII – gratificação técnica;

XXIII – indenização de representação – Ass. Militar;

XXIV – indenização de representação – Força Alfa;

XXV – prêmio especial armas;

XXVI – indenização de representação Casa Militar;

XVII – indenização de representação – Encargos;

XXVIII – vencimentos dos cargos de provimento em comissão;

XXIX – gratificação de cargo em comissão;

XXX – gratificação representação de gabinete DAS;

XXXI – adicional de inatividade;

XXXII – vantagem pessoal PMPR – Lei 16.469/10;

XXXIII – diferença de salário mínimo;

XXXIV – gratificação de tempo integral;

XXXV – revisões e outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º.

Parágrafo único. Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título ou fundamento das verbas extintas na adoção do subsídio.

Art. 12. A remuneração do soldado de segunda classe passa a ser efetivada por meio de bolsa-auxílio no valor constante do Anexo I desta Lei.

Art. 13. O militar da graduação de soldado de 1ª classe, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e subtenente, que for aprovado no curso de formação de oficiais, continuará a perceber o subsídio de sua respectiva graduação, até ser promovido a aspirante a oficial.

CAPÍTULO IV-
APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO AOS MILITARES DA REFORMA,
RESERVA REMUNERADA E GERADORES DE PENSÃO

Art. 14. Aplica-se aos militares da reforma, reserva remunerada e aos geradores de pensão o disposto nesta Lei.

§ 1º. O valor do subsídio dos militares da reforma, reserva remunerada e dos geradores de pensão será estipulado conforme a tabela constante do Anexo I, na referência correspondente ao número de adicionais por tempo de serviço na data da inativação ou do fato gerador de pensão.

§ 2º. O enquadramento do militar da reforma, reserva remunerada e gerador de pensão será realizado pela PARANAPREVIDÊNCIA, por intermédio de suas unidades administrativas competentes.

§ 3º. O cálculo dos proventos da reserva remunerada, reforma e da pensão deve observar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.

CAPÍTULO V-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA CONTRIBUIÇÃO DO FASPM FRENTE AO SUBSÍDIO

Art. 15. A contribuição em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais – FASPM – será considerada de caráter facultativo.

§ 1º. Os militares estaduais da ativa, aposentados e geradores de pensão que tiverem interesse em contribuir para o FASPM devem manifestar sua concordância com o desconto, por escrito, diretamente à Presidência do Fundo.

§ 2º. O valor do desconto do FASPM será de 0,5 (meio por cento) do subsídio.

§ 3º. O valor do desconto do FASPM será acrescido em 0,2 (zero vírgula dois por cento) do subsídio por dependente, limitado ao percentual máximo de 2% (dois por cento).

Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória contidas em leis esparsas ou de carreira.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 1º de maio de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de maio de 2012.

Flávio Arns
Governador do Estado, em exercício

Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública

Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Chefe da Casa Civil

AJB/Prot.nº 11.459.538-1

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fonte: amai, apra