30 de abr de 2012

RESULTADO DA ENQUETE



VOCÊ CONCORDA COM A MIGRAÇÃO DO MURAL DE QTC PARA O TWITTER?

SIM:   41 (10%)
 
NÃO:   311 (81%)
 
TANTO FAZ:   29 (7%)
 
Votos até o momento: 381 , Enquete encerrada .

postagem original: BO de Stive

PR: BETO RICHA PEDE DESCULPAS E DIZ QUE FALOU O QUE OUVIU DE UM OFICIAL


O governador Beto Richa falou na manhã desta segunda-feira para a rádio CBN sobre a polêmica declaração da semana passada na qual vinculou a exigência de curso superior para policias militares com possíveis insubordinações na tropa. Richa disse que cometeu um ato falho e afirmou que 60% dos PMs já têm terceiro grau e 100% dos oficiais também.

“Cometi um deslize sem fazer uma reflexão adequada. Sou humilde o suficiente para reconhecer o erro e pedir desculpas”, disse Richa. Ele ressaltou que vai oferecer oportunidade de formação superior para quem ingressar na polícia. Para isso, haverá curso de tecnólogo e de bacharel na Academia Militar do Guatupê.

Ouça a entrevista com o governador, Beto Richa:



fonte: fabiocampana.com.br, cbncuritiba.com.br

PR: BETO RICHA FALOU O QUE NÃO DEVIA - COMENTADO POR AIRTON CORDEIRO


Ouça o comentário:



fonte: cbncuritiba.com.br

29 de abr de 2012

EMENDA 29: RICHA DIZ QUE EXIGIR DIPLOMA PARA PM EM OUTROS ESTADOS NÃO DEU CERTO


Mais uma vez nosso querido Governador Beto Richa se equívoca em seus pronunciamentos, eu não sei se ele mente, seguindo o princípio de que uma mentira contada dez vezes, ela se torna verdade ou se ele é mal assessorado.

Richa: exigência de diploma
é "descabida".
Em entrevista para a Gazeta do Povo, a fala do pedido da retirada de exigência de nível superior, foi baseada em informações da pesquisa de sua equipe técnica de que em um ou dois estados, aonde se cobra a exigência de nível superior para ingresso na carreira Policial Militar, não deu certo!

Para conhecimento do Governador e da sua equipe técnica, que deve ser uma "bosta" - com o perdão da palavra, numa rápida pesquisa pelo Google, consegui descobrir quatro estados que cobram o nível superior para ingresso na PM como Praça ou Oficial.

O que está em discussão desde o ano passado no STF é a cobrança do curso de Direito para ingresso como Oficial e pelo o discurso do relator da matéria, a exigência de um curso especifico deve ser retirada.

Gazeta do Povo - Caso o Governador precise de uma pesquisa técnica nosso blogger pode faze-la ou podemos ministrar um curso de consultoria em internet para a sua equipe técnica.

O governador Beto Richa (PSDB) disse que foi mal interpretado em sua fala sobre a exigência de diploma para policiais militares. Mas na primeira entrevista sobre o tema depois da polêmica, disse que falou com base em um estudo do governo sobre o assunto.

A conclusão do governo paranaense, segundo ele, é de que os estados que já exigem diplomas para a entrada na Polícia Militar tiveram problemas.

Segundo Richa, a exigência existe hoje "em um ou dois estados". "A nossa equipe técnica foi tirar informações e não deu certo. Foi um exame de muitos meses", disse o governador.

Richa deu entrevista à rádio CBN nesta semana afirmando que os policiais com diploma poderiam ser mais insubordinados, não aceitando ordens de pessoas com patentes superiores.

Na entrevista em que comentou o tema, nesta sexta-feira, Richa deu a entender que até mesmo a insubordinação teria sido percebida em outros estados.

"Isso tudo que nós apresentamos, inclusive essa questão da insubordinação, foi uma avaliação técnica", afirmou.

fonte: gazetadopovo.com.br/blog/caixazero/

SE, VÍDEO: TENENTE QUE MATOU TRÊS PESSOAS EM HOSPITAL SE ENTREGA

Veja a matéria completa sobre o caso, com entrevista do cmte geral da PMSE:


Veja o momento em que o Tenente e Soldado, que são irmãos, se apresentam na delegacia:


fonte: tvsergipe.com.br

28 de abr de 2012

SE, VÍDEO: PM INVADE HOSPITAL E MATA TRÊS SUSPEITOS DE TEREM MATADO SEU IRMÃO QUE TAMBÉM ERA PM EM ARACAJU


Irmão do policial morreu durante tiroteio, o que motivou a atitude. Ele já foi identificado, mas fugiu após os crimes.

Quatro pessoas morreram na noite desta sexta-feira (27) em Aracaju, após uma troca de tiros entre policiais militares e assaltantes. Um PM que foi atingido pelos criminosos foi levado ao Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) para receber atendimento, mas não resistiu.

Três pessoas que ficaram feridas na ação também foram encaminhadas para o centro médico. Um irmão do PM morto, que também é policial, ficou revoltado quando soube do caso e invadiu o hospital armado. Ele baleou os três suspeitos de assalto, que já estavam feridos e acabaram morrendo.


Segundo a Secretaria da Segurança Pública  (SSP), a confusão teve início numa tentativa de assalto em um bairro da Zona Norte da capital sergipana. Durante um tiroteio, o PM e outras três pessoas foram baleados e levados ao maior hospital público do estado.

O governo de Sergipe diz que acompanha o caso ocorrido na ala verde do Huse. Em nota, diz que o PM que invadiu o hospital já foi identificado, mas permanece foragido.


fonte: g1.com.br

27 de abr de 2012

EMENDA 29, VÍDEO: ASNEIRAS QUE O GOVERNADOR BETO RICHA FALA, CAUSAM INDIGNAÇÃO ATÉ NA POPULAÇÃO

O programa Tribuna da Massa foi as ruas ouvir o que a população pensa das asneiras que o Governador Beto Richa fala, confira o vídeo abaixo.


fonte: tribuna da massa

MIGRAÇÃO DO MURAL DE QTC, PARA A BASE DO TWITTER, VOCÊ CONCORDA? PARTICIPE DA ENQUETE

Estamos migrando o Mural de QTC para o Twitter, devido a maior interativa do aplicativo e a devido os problemas de anonimato que o Mural de QTC oferece atualmente, achamos melhor essa migração.

Você concorda com o novo modelo de Mural, participe da enquete!

O comentário é postado automaticamente, sem precisar de moderação prévia.

EMENDA 29: RICHA DIZ QUE FOI MAL INTERPRETADO EM DECLARAÇÃO SOBRE A PM


Governador afirmou que o objetivo é não estimular o preconceito contra quem pretende ingressar na corporação e não tem o diploma superior. Richa disse em entrevista que PMs com diploma de curso superior são mais insubordinados.




O governador do Paraná, Beto Richa, afirmou, na tarde desta sexta-feira (27), que foi mal interpretado quanto à declaração sobre a exigência de curso superior para o ingresso na Polícia Militar. Em uma entrevista à rádio CBN, na quinta-feira (26), Richa disse que policiais com curso superior seriam mais insubordinados à corporação.

Nesta tarde, o governador minimizou a polêmica da declaração, e disse que o objetivo de não exigir o diploma é evitar o estímulo ao preconceito. "Se não é exigido nem de um presidente da República um diploma de curso superior, não vamos fazer o mesmo com quem quer entrar na Polícia Militar e tem apenas o ensino médio".

Richa ainda afirmou que pretende estimular os policiais dentro da corporação para obterem diploma de Bacharel em Segurança Pública, em um curso na Academia Policial Militar do Guatupê, em São José dos Pinhais.

Polêmica

A declaração foi dada em resposta às associações que representam os policiais militares, que queriam que o governo passasse a exigir diploma dos que entram na corporação. (Ouça a declaração dada à rádio CBN).

Versão dos policiais

O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), coronel Eliseu Furquim, afirmou que a declaração de Richa repercutiu mal para boa parte da categoria. “Acho que ele (Richa) foi infantil. Não é possível que o governador deseje que a Polícia Militar do Paraná não progrida”, afirmou. “Posso afirmar que boa parte da Polícia Militar não concorda com a declaração de Richa. Os que apoiam essa postura são os que ainda têm medo de progredir e têm medo do desconhecido”, completou o presidente da Amai.

Furquim afirmou que a Amai vai pedir o apoio dos deputados estaduais na próxima semana - tanto da oposição quanto da situação – para que haja repúdio formal da declaração de Richa.

Uma audiência pública para discutir a implantação da Emenda 29 ocorrerá na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na manhã de quarta-feira (2). “Vamos à Alep na quarta e pediremos o apoio dos deputados contra a declaração de Richa”, afirmou o coronel.

A Emenda 29 foi aprovada pelos deputados estaduais em 2010 – ainda no governo de Orlando Pessuti – e prevê que os policiais militares e bombeiros concursados tenham formação superior prévia e também que seja feita a reposição de perdas salariais.

O senador e ex-governador Roberto Requião criticou a declaração de Richa por meio do microblog Twitter. “A declaração de Richa sobre a escolaridade dos PMs mostra com toda clareza sua visão da sociedade e seus objetivos no governo. Pobre Paraná”, afirmou Requião.

fonte: gazeta do povo

EMENDA 29: “GOVERNADOR DO PARANÁ, BETO RICHA (PSDB) QUER POLICIAIS SEM ESTUDO PARA GARANTIR ‘DISCIPLINA’. LEVA O TROFÉU ‘ANTA DO ANO’. A PROPÓSITO, ELE DISSE O QUE ALGUNS PENSAM E NÃO TÊM CORAGEM DE DIZER – UMA ANTA SINCERA, EM SÍNTESE.”, MARCOS ROLIM, JORNALISTA E SOCIÓLOGO

Quem é policial sabe que este é um discurso presente inclusive no interior das próprias corporações policiais: superiores hierárquicos inseguros, mal formados, defasados em relação às exigências do mundo atual, fazem uma verdadeira negativação da intelectualização do efetivo, usando o mesmo argumento do governador paranaense, e afirmando que assim os policiais se tornariam menos “práticos”.

Como disse o ex-secretário nacional de segurança pública, Ricardo Balestreri, em palestra proferida para policiais baianos, trata-se apenas de uma estratégia de manipulação:

“Não caiam na lógica das oligarquias que diz o seguinte: ‘se vocês estudarem muito, vocês vão se tornar inúteis, vão se tornar pessoas não práticas. Eu preciso do cara que está na rua, na linha de frente, não preciso do cara que estuda e se intelectualiza. Intelectual é para gabinete’. Isto é lógica da elite. É para continuar manipulando vocês [policiais].”

A intelectualização do efetivo policial trará conciência crítica, conhecimento, potencial de questionamento e maior capacidade na resolução de problemas complexos. Atributos desastrosos para quem pretende comandar arbitrariamente, e para aqueles que pretendem manipular o serviço policial em favor de interesses politiqueiros.

O jornalista e sociólogo Marcos Rolim qualificou o posicionamento do governador:

“Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) quer policiais sem estudo para garantir ‘disciplina’. Leva o troféu ‘anta do ano’. A propósito, ele disse o que alguns pensam e não têm coragem de dizer – Uma anta sincera, em síntese.”
Difícil não concordar.

fonte: flávio henrique, danillo ferreira, ricardo balestreri, marcos rolim

AL, VÍDEO: TENENTE CORONEL PROÍBE ESTUDANTES DE USAREM NARIZ DE PALHAÇO

É difícil que os demais movimentos sociais entendam os trabalhadores policiais como portadores legítimos de direitos e reivindicações enquanto os policiais não entenderem a gênese da atuação dos movimentos sociais.

Não é preciso que o policial fardado, de serviço, apoie este ou aquele movimento, mas dialogar e até mediar soluções aos impasses, quando possível.

No vídeo a seguir, o oficial ficou em uma situação complicada frente à argumentação dos manifestantes.


fonte: youtube.com.br

BR: “TAPA NA CARA” EM CURSO OPERACIONAL, PODE?


O bordão “pede pra sair” ficou celebrizado com o filme Tropa de Elite, onde o Capitão Nascimento, personagem encenado por Wagner Moura, estapeia um aluno do Curso de Operações Especiais em que é instrutor. Na cena, Nascimento pretende desligar do curso um policial que, segundo ele, recebe dinheiro do tráfico:


Uma notícia que circulou na imprensa do estado do Rio Grande do Norte na última semana se relaciona com esta “prática” adotada pelo personagem do diretor José Padilha. Segundo se tem divulgado, um soldado que realizava um curso operacional teria recebido um “tapa na cara” dado por um aluno a oficial, e revidou a agressão:

Um soldado não suportou a humilhação de ter levado um tapa na cara de um aluno oficial e danou-lhe a mão na “taba do queixo” do cabra também. Simples assim. Bateu levou.

Depois do ocorrido, o soldado foi desligado do curso, claro. No perfil de uma rede social o militar descreve a situação, demonstrando tristeza e revolta pela forma como o curso vem sendo desenvolvido.

Segundo ele, não havia necessidade de o treinamento utilizar de práticas abusivas e violentas, mesmo se tratando do preparo psicológico e físico de homens que servirão no Grupo Tático de Operações (GTO).

Ao todo 30 homens foram convocados e recebi a informação de que 18 já “pediram para sair”.

Leia mais…

Muito se ouve falar deste tipo de prática em cursos operacionais mais “rigorosos” – notadamente nos cursos de operações especiais, que habilitam seus formandos a ostentarem brevet’s (insígnias) de caveira. Os que defendem implicitamente estes métodos, que em ambientes razoáveis são considerados humilhações, assédios e até crimes, afirmam que eles servem para despir os participantes do curso de certos pudores e vaidades. Ou mesmo que são postos como obstáculos para que os instruendos conheçam seus limites.

O problema é que, já faz algum tempo, não se admite mais alcançar certos objetivos através de meios degradantes ao ser humano (isto se, de fato, os teóricos destes métodos podem demonstrar que eles levam aos efeitos anunciados). Não haverá meio de amenizar a vaidade e os pudores dos alunos e fazê-los conhecer seus limites de forma, digamos, mais tecnicamente aperfeiçoada?

Sem questionar a excelência de qualquer curso policial, principalmente os de operações especiais, que formam os melhores policiais em termos de técnicas e táticas de ações repressivas no Brasil e no mundo, é preciso indagar, porém, se certas práticas não servem apenas para restringir(!) a quantidade de policiais bem preparados, dando vez a intenções perversas individualizadas que fogem ao objetivo primordial de qualquer prática pedagógica policial: formar profissionais aptos a determinados serviços. Precisamos de menos fetiche e preciosismo, mais técnica e profissionalismo.

fonte: danillo ferreira, jacsondamasceno.com.br

EMENDA 29: TABELAS QUE FORAM ENVIADAS A ALEP

Clique na imagem para ampliar




fonte: apra

PR: RICHA NÃO QUER PMS COM ESTUDO PORQUE ELES "SE INSUBORDINARIAM"

O governador Beto Richa (PSDB) disse em entrevista à rádio CBN, nesta quinta-feira, que acha positivo que os policiais militares do estado não tenham diploma de curso superior.

A polêmica entre o governo e as associações que representam os policiais militares, que queriam que o governo passasse a exigir diploma dos que entram na corporação.

Segundo Richa, é bom que os policiais não tenham diploma, porque gente formada normalmente é muito insubordinada.

"Outra questão é de insubordinação também, uma pessoa com curso superior muitas vezes não aceita cumprir ordens de um oficial ou um superior, uma patente maior", afirmou o governador.

A declaração do governador é um desestímulo à educação e à cultura dentro da corporação. Nitidamente, o que Richa defende, em sua declaração, é que a PM dê preferência a pessoas que não estudem.

Além de tudo, mostra uma miopia em relação à realidade do mundo. Como se pessoas sem estudo superior não pudessem ser contestadoras ou insubordinadas (pela versão de Richa, as greves comandadas por Lula no ABC nunca existiram).

A função do Estado é estimular o estudo, e não o contrário. Mais do que isso: o governador não deveria desejar uma corporação de gente que simplesmente atende ordens cegamente, como ele parece querer. E, sim, fomentar um ambiente em que as pessoas sejam capazes de autonomia.

Richa poderia, sem nenhum problema, defender que não é preciso diploma para ser policial. Mas com outros argumentos.

fonte: rogério galindo

26 de abr de 2012

EMENDA 29: AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVE DISCUSSÃO SOBRE SUBSÍDIO E CURSO SUPERIOR


Uma audiência pública será realizada no dia 02 de maio, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, para discutir sobre o anteprojeto de lei e a proposta de emenda constitucional enviadas pelo Governo para a implementação do subsídio.

Na oportunidade, será apresentado aos deputados estaduais os problemas existentes no projeto e a necessidade de exigência de curso superior para ingresso na PMPR, promovendo a evolução e a melhoria da segurança pública.

Sua participação é muito importante, pois a categoria precisa estar unida nesta luta, em defesa dos direitos dos policiais e bombeiros militares.

Dia: 02 de maio de 2012


Horário: 9 horas


Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná

(Praça Nossa Senhora da Salete. Centro Cívico. Curitiba – PR)

Participe! Convide seus amigos e familiares! Vamos lotar a Assembleia Legislativa!

JUNTOS SOMOS FORTES!

fonte: amai

EMENDA29: GOVERNADOR MOSTRA TODA SUA PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DO ESTADO E COMEÇA UM RETROCESSO NA SEGURANÇA PÚBLICA

Enquanto Góias, Santa Catarina e outros estados da federação, vem aprimorando e valorizando seus aparatos de segurança pública, no Paraná nosso Governador mostra mais uma vez sua falta de experiência e responsabilidade com a segurança do estado, demostrando claramente que está administrando o Estado como se fosse brincadeira de criança, piá de apartamento, diga-se de passagem.

No Brasil e resto do Mundo, todas as forças policiais avançam para uma evolução e valorização do pessoal, de nada adianta uma viatura com tecnologia embarcada, sem que haja policiais qualificados e habituados a essa tecnologia, antes de pensar em tecnologia temos pensar em valorização dos profissionais por trás dessa tecnologia e esse era o objetivo da Emenda 29.

Porém o Governador Beto Richa no auge de sua seriedade como administrador do estado, envia várias mensagens a ALEP sobre a regulamentação do subsídio para apreciação dos Deputados e solicita a alteração do texto original e dois pontos fundamentais da emenda n.º 29/2010 para a valorização dos profissionais da segurança pública ostensiva.

Na mensagem n.º 13/2012, sugere alteração dos artigos 45 e 61 que tratam-se do nível superior para ingresso nas carreiras Policiais Militares e sobre o prazo legal de 180 dias do estado para iniciar a implementação do subsídio.

Veja o Original:


Art. 1º Ficam acrescidos §§ 15 e 16 ao art. 45 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

“§ 15. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, passam a perceber como remuneração, o subsídio, em parcela única, em observância ao contido no § 4º do artigo 39, em face do que dispõe o § 9º do artigo 144, ambos da Constituição Federal”.

“§ 16. A partir da implantação da remuneração dos militares estaduais na forma do § 15 deste artigo, exigir-se-á, para o preenchimento do cargo, na Polícia Militar do Paraná, além de outras condições definidas em lei, curso de nível  superior para ingresso como Soldado de Segunda Classe e curso de Direito para ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais-Militares e curso de Engenharia para ingresso no Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares”.

“Art. 61. A implementação do subsídio previsto nesta Constituição, será gradual e terá início em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que o instituiu”.

Veja o texto da  mensagem enviada pelo Governador:

Sendo assim, entendo que essa Casa de Leis poderá aprovar e promulgar Emenda à Constituição Estadual, revogando o § 16 do artigo 45, assim como o artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, dando nova redação §15 do artigo 45 e ao § 5.° do artigo 47, com os seguintes teores:

Art. 45(...)
“§ 15 A Policia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná passam a perceber remuneração sob a forma de subsidio, em parcela única, em observância ao contido no § 4.° do artigo 39, em face do que dispõe o § 9.° do artigo 144, ambos da Constituição Federal.”

Art. 4º Fica acrescido o art. 61 aos Atos das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, com a seguinte redação:

Quero ressaltar que particularmente não concordo com a exigência de curso especifico para ingresso nos quadros de Oficiais, já que este tipo de exigência impede os Praças atuais de evoluírem na carreira e galgar o Oficialato.

E não para por aí, o texto também retira a obrigatoriedade do Estado em ter enviando no prazo de 180 dias a lei complementar para implementação do subsídio.

Com este artigo o estado fica obrigado a pagar os valores propostos, retroativos a um ano atrás, vamos ver até aonde vai o bom senso dos Deputados Estaduais com relação a esse pedido do Governador, já que os mesmos Deputados que aprovaram a Emenda 29, são os mesmos que vão validar as mensagens do Governador.

postagem original: bo de stive

EMENDA 29: GOVERNO PROPÕE PEC PARA INSTITUIR PAGAMENTO DE POLICIAIS POR SUBSÍDIO



O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública. 

A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.

As tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais.

O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.

Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.

“O Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto Richa determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.

REGULAMENTAÇÃO - Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e comandantes”.

Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão requer.

Todo o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da Administração. “A participação da procuradoria visa consolidar a implantação de medidas legalmente justas e que apresentem segurança constitucional, tanto para a remuneração dos profissionais quanto para a evolução das carreiras, prevendo-se ainda todas as garantias e direitos previdenciários de aposentados e pensionistas, bem como direitos sociais como décimo terceiro salário e pagamento de férias”, informa o procurador-geral Julio Zem Cardozo.

A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que o processo de construção da Proposta de Emenda Constitucional foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.

fonte: aen

22 de abr de 2012

PR: FES E APRA COBRAM AGILIDADE DA SEAP EM REUNIÃO(19/04)


Uma semana antes da mobilização do dia 26, representantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) realizaram uma reunião nesta quinta-feira (19), com o secretário de Estado de Administração e Previdência (Seap) Luiz Eduardo Sebastiani. A última reunião havia acontecido no dia 6 de março (leia mais), quando foi prometido que em 15 dias o Fórum tomaria contato com as propostas de novo modelo para saúde. Mais de 40 dias depois, nenhum resultado foi apresentado.

O superintendente do Departamento de Assistência à Saúde do Servidor (DAS), o médico José Macedo, novamente esteve presente no início da reunião e manteve as mesmas justificativas: a de que problemas emergenciais se atravessam à frente aos trabalhos com o novo modelo. Neste contexto, Idemar Beki, secretário de Saúde da APP e do Fórum, trouxe à mesa os problemas de atendimento em Cascavel, Foz do Iguaçu e Campo Mourão.

Marlei Fernandes de Carvalho, presidenta da APP e coordenadora do FES, concorda que houve avanços, como no caso do aumento no número de leitos, especialistas e vagas na UTI no Hospital Militar, porém alega que enquanto se mantiver este modelo, esses percalços no atendimento irão se manter, o que torna o impasse um círculo vicioso que já dura um ano e quatro meses. “O governo tem que apresentar as propostas que já possui para que possamos avançar, senão passaremos todas as reuniões falando dos problemas, acrescentando uma ou outra solução. Mas não avançamos”, ela cobra.

Sebastiani e Macedo insistem que o trabalho nessa questão não parou e que na próxima semana o governo se reunirá para discutir os modelos. Porém, desta vez não fixaram nenhuma nova data para apresentar ao Fórum. Apenas afirmam que a meta é definir um novo sistema até o meio do ano.

A APRA-PR reafirma que é necessário à solução definitiva da questão da saúde do servidor militar e principalmente para nosso pessoal do interior, tendo um suporte avançado nos moldes do HPM no interior.


Data-base - O Fórum continua defendendo o reajuste de 14,13% (o mesmo do salário mínimo). O secretário Sebastiani afirma que um aumento como esse, hoje, está impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atingiu o limite prudencial de 46,65%. O índice utilizado será o IPCA (média da inflação dos últimos 12 meses), que será em torno de 4,66%, segundo o governo. Porém, oficialmente o índice será anunciado até o dia 9 de maio. Segundo Cid Cordeiro, economista do Dieese, que também participou da reunião, o percentual deve ficar entre 4,6% e 5%. O reajuste atingirá os salários base, assim como as gratificações. Também estão inclusos os aposentados. O governo garantiu a implementação na folha de maio.

Subsídio - O assunto não estava na pauta, porém obtivemos a confirmação de que o anteprojeto do subsídio e a tabela definitiva com os valores estão na Casa Civil do Governo do Estado e semana que vem a partir do dia 23 de Abril será enviada para a Alep para votação em regime de urgência, também houve confirmação com a PGE de que por motivos para maior compreensão das mudanças das passagens de níveis do subsidio firmou-se a questão de que não será mais por quadriênio e sim por quinquênio.


ParanaPrevidência - O FES teve acesso ao relatório de prestação de contas da entidade e manifestou sua preocupação à Secretaria. Há a proposta de se fazer um Seminário Institucional sobre o assunto. O FES propõe uma auditoria para se tomar conhecimento de todos os problemas e necessidade de ajustes e soluções e depois, sim, um possível novo plano de custeio.

Na reunião estiveram presentes as seguintes entidades: APP-Sindicato, SindSaúde/PR, SindiSeab,  SindSec-PR, Sindarspen, Sipol, APRA, Sinteoeste e Assuel Sindicato.

fonte: aprapr.org.br


PR: GOVERNO CONFIRMA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EM PARCELA ÚNICA NA DATA-BASE


Em encontro com dirigentes do Fórum de Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais, na última semana, o secretário da Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, informou que o Estado cumprirá a lei da data-base e anunciará aos servidores o reajuste salarial em 2012.

Como aconteceu no ano passado, o reajuste será pago em parcela única, para todos os 151 mil servidores ativos, 72 mil aposentados e 25 mil pensionistas, a exemplo do que ocorreu em 2011. Em anos anteriores o reajuste era escalonado e pago em datas diferenciadas entre as categorias.

Até o início de maio será encaminhada a mensagem para apreciação da Assembleia Legislativa do tema. O projeto de lei estabelecerá o índice de reajuste a ser aplicado aos salários e gratificações pagos em junho.

A recomposição obedece a variação da inflação acumulada em 12 meses. A taxa hoje é de 4,66%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é o parâmetro oficial utilizado para estabelecer os aumentos do funcionalismo estadual.

O secretário Sebastiani explicou que por determinação do governador Beto Richa o Estado está fazendo um grande esforço para garantir o reajuste salarial a todas as categorias, sem deixar de observar o limite prudencial de dispêndio com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O teto de gastos é 49% da Receita Corrente Líquida (RCL).

“Esta é uma atitude muito positiva, que demonstra coerência do governo, porque valoriza os servidores pelos serviços públicos de qualidade que prestam à população, e trata com zelo e responsabilidade dos recursos da sociedade”, disse Sebastiani.

Ele afirmou que ao longo do atual período de gestão foi possível avançar em muitas questões relativas ao funcionalismo. “O diálogo permanente e a busca do entendimento com todos os setores são a marca desse governo, que mantém a porta aberta e oferece um canal direto com o servidor para que os avanços sejam conquistados em conjunto”, afirmou o secretário.

A diretora de Recursos Humanos da pasta, Solange Mattiello, que acompanhou a reunião com os representantes do Fórum, que reúne 13 sindicatos e associações de classe de servidores do Estado, informou que foram debatidos também questões como o pagamento de progressões por tempo de serviço de servidores do quadro próprio.

fonte: aen.pr.gov.br

GO, VÍDEO: DEPUTADO DENUNCIA “FARRA DOS CORONÉIS”



Os leitores que estão acompanhando os noticiários da mídia nacional têm visto as denúncias de envolvimento de políticos de notoriedade com o contraventor Carlos Cachoeira, ao que parece, segundo as divulgações da imprensa, um poderoso lobista suprapartidário, que angariava apoio de políticos na defesa de interesses ligados ao jogo do bicho e às máquinas caça níqueis.

Governadores, senadores e deputados lidavam diretamente com Cachoeira, razão pela qual acaba de ser aberta uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional visando investigar o real teor dessas relações.

No estado de Goiás surgiram denúncias de envolvimento do ex-Comandante Geral da Polícia Militar, e outros oficiais, com Cachoeira, motivo pelo qual foi chamado para assumir a função um coronel da reserva.

Segundo as denúncias, encabeçadas pelo Deputado Estadual Major Araújo, tenente-coronéis chegavam a pagar cerca de R$100.000,00 reais para que fossem promovidos a coronéis.

O vídeo abaixo dá conta da confusão que está instalada no âmbito da PMGO:



Não é demais dizer que praticamente em todos os estados do Brasil a relação entre polícia, política e jogo do bicho é permeada por interesses escusos e perversos, uma vez que a ilegalidade dos jogos aliada a sua aceitação e prática social coloca a polícia como definidora do que será reprimido ou não.

Adicionando-se o fato de que a jogatina gera lucros substanciais a seus proprietários (como Cachoeira), tem-se o cenário ideal para o surgimento de propina e corrupção – que pode ocorrer em diversos níveis decisórios.

Ao que parece, discutir a situação legal dos jogos é questão de última hora para vetar este mecanismo quase que nacional de desmoralização das polícias brasileiras.

fonte: tvsd.com.br

VÍDEO: POLICIAL SE AGARRA EM PARA-BRISAS DE ÔNIBUS PARA PRENDER SUSPEITO

No Vietnã, um policial realizou uma abordagem a um ônibus, e o motorista, por estar com os documentos atrasados, resolveu da partida no veículo.

O infrator não contava com a disposição do policial em pegá-lo: o tenente Nguyen Manh Phan, de 39 anos, se agarrou ao para-brisa do ônibus em movimento, até que o motorista parasse, cerca de 1 quilômetro depois.

Com a chegada de outros policiais, o fugitivo foi preso, e o policial, que arriscou-se exacerbadamente na ação, saiu ileso. Cenas de cinema…



fonte: youtube

20 de abr de 2012

EMENDA 29: COMANDO GERAL DA PMPR INFORMA: MINUTA DO PROJETO APRESENTADA NÃO É FINAL, APENAS PARA CONHECIMENTO DAS ENTIDADES

Geralmente os boatos e bizus que circulam dentro dos batalhões da PM, causam transtornos e geram falsas expectativas, desde que inciou-se a briga pela implantação do subsídio, várias foram as frustrações dos Praças, já que os Oficiais Intermediários e Superiores estão bem servidos.

Como se não bastasse os boatos criados por pessoas que o único interessa é de causar o tumulto e o stress entre os milicianos, o Comando Geral vem fazendo a sua parte na esfera dos bizus.

Primeiro divulga uma tabela, depois divulga uma nota pedindo para aguardar a divulgação da minuta, en tão divulga-se a minuta e novamente emite uma nota informando, de que a minuta apresentada, era apenas para conhecimento já que o Governo está finalizando a minuta e tabela oficial.

Graças a toda essa atrapalhada por parte dos Comandantes da PMPR, novos boatos correm entre os batalhões. Já há quem diga que o salário do Soldado chegará aos R$ 3.600,00 e que para 2013 a Polícia Militar terá as mesmas vantagens da Polícia Civil.

Não sei se o CG quis tumultuar a situação ou se realmente não sabe o que está acontecendo e demonstra  claramente ser apenas um fantoche nas mãos do Governo.

A promessa é que o projeto da minuta seja encaminhado a ALEP na segunda feira(23/04), vamos aguardar que de fato isso ocorra e aí sim conhecer o que o Governo entende por valorização profissional.

O Comando da PMPR informou que apenas apresentou uma minuta do projeto, para conhecimento inicial das Entidades e que o referido projeto ainda está em análise pelo Governo, portanto não é  final, apenas uma benesse para aprofundamento dos estudos.

 Curitiba, 19 de Abril 2012

Presidência APRA, Orelio Fontana Neto.

fonte: apra

19 de abr de 2012

PR: GOVERNO ESTADUAL SANCIONA LEI QUE AUTORIZA MULTA PARA QUEM APLICAR TROTES


O governo estadual sancionou nesta semana a lei (de número 15.107/12) que estabelece multa a quem passar trotes telefônicos para serviços públicos de emergência, como polícia e Corpo de Bombeiros, por exemplo. A pena é de R$ 135,78 e o valor pode ser dobrado em caso de reincidência.

O valor deverá ser pago pelo responsável pelo número telefônico que realizou a chamada indevida. Em caso de não cumprimento, a multa será cobrada judicialmente. Segundo o governo, todo o valor arrecadado com as sanções da nova legislação será repassado integralmente ao Fundo de Segurança Pública do Paraná (Funesp).

O proprietário do telefone tem até 30 dias para recorrer da punição. No caso de telefones públicos, as ligações indevidas serão investigadas para verificar onde há incidência de ligações.

As operadoras telefônicas também poderão ser punidas caso não informem, em até 30 dias, os dados dos responsáveis pelas linhas telefônicas. A pena é de vinte vezes o valor da multa, que também pode ser duplicada em caso de reincidência.

Trotes

Dados da Polícia Militar do Paraná revelam que aproximadamente 30% das ligações recebidas pelos telefones 190 e 193, para atendimento de ocorrências policiais e do Siate, respectivamente, são trotes. Nas centrais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de todo o estado o número de ligações indevidas chega a 20%.

A prática, segundo a PM, causa um duplo transtorno para a população, já que quando uma viatura se desloca para uma ocorrência, há um custo que é repassado para a sociedade. Em caso de uma ocorrência falsa, o valor é gasto inutilmente. Em segundo lugar, de acordo com a PM, quando a população precisa realmente de ajuda do serviço público de urgência, se há altos índices de ligações falsas, há a possibilidade de encontrar o telefone ocupado ou então de não haver viaturas disponíveis.


fonte: apra

PR, VÍDEO: CDC 2012 - CATEGORIA SARGENTOS - BOPE/PMPR


fonte: youtube

ENTRETENIMENTO, VÍDEO: ÁRVORE ENGOLE BICICLETA ESQUECIDA NA FLORESTA

Para quem gosta de uma boa história, essa com certeza vale a pena, observe a imagem abaixo:


De acordo com o jornal Vashon Beachcomber, em sua edição do dia 30 de dezembro de 2009, o pequeno veículo foi deixado ao lado da árvore em 1954 pelo garoto Don Puz. 

A matéria diz que Don ganhou a bicicleta de presente, mas não gostava muito do brinquedo. Era muito pequena para ele e possuía pneus de borracha sólida, que dificultavam as manobras.

Um dia, Don Puz saiu com os amiguinhos pela floresta perto de sua casa, deixou o presente junto a uma árvore no meio do mato e passou dezenas de anos sem voltar no local.

No youtube, um vídeo mostra a visitação de uma família ao local que virou atração turística, graças as maravilhas da natureza.



fonte: e-farsas.com, youtube, vashonbeachcomber.com

EMENDA 29: NOTA REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA APRA COM DEPUTADOS NA ALEP


Sgt Jayr Ribeiro Junior Vice-Presidente Estadual APRA e Dep Est Mauro Moraes


SENHORES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA:

            Nossa Entidade através de sua Presidência esteve na Assembléia Legislativa do Paraná, com o objetivo de cientificar nossos Representantes que a MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI apresentado pelo Exmo. Senhor Comandante Geral e elaborada pelo Governo, o qual apresenta vários Erros Materiais e que também foram identificados alguns pontos que devem ser corrigidos para evitar interpretações dúbias ou agravar ainda mais a lesão sofrida pelas Praças com a possível implantação do que “era” para ser um Subsídio justo para todos.

            1. Superadas os erros considerados crassos da MINUTA em questão, abrangendo desde datas erradas na Súmula, e no Art. 5º e no Art. 13 quando fala em “posto” de maneira como se fosse o gênero na nossa escala hierárquica, gerando conclusões inquestionáveis de que faltou a participação ativa das Entidades Representativas como um todo do processo de construção junto a quem tem “Competência e Legitimidade” para legislar sobre a matéria;

            2. Quando falamos em Competência e Legitimidade para legislar sobre determinada matéria, gostaríamos de recordar os nossos Profissionais de Segurança Pública que nossa Entidade foi convidada a participar de uma reunião na AVM em uma determinada data, do anúncio do então novo Secretário de Segurança Pública Sr. Reinaldo de Almeida César, sendo que na ocasião estavam presentes vários Representantes de Entidades, inclusive alguns membros que efetivamente participaram da “Comissão Paritária” formada alguns meses depois em conjunto com os Oficiais que foram nomeados pelo Exmo. Comandante Geral Cel. Roberson Bondaruk para tratar da regulamentação do subsídio.

            3. Ainda na reunião realizada na AVM estavam presentes vários policiais militares, os quais podem ratificar a veracidade de que nossa Entidade foi voto vencido quando procurou sustentar que tínhamos de buscar junto aos legitimados para decidir sobre a matéria (leia-se implantação do Subsídio);

            4. Nossa Entidade respeita e admira que o atual Comandante da Polícia Militar do Paraná reconheceu a importância das Entidades Representativas no processo de construção da implantação do subsídio, mas que mesmo com tamanho esforço e consideração para com seus comandados, foi descartado pelo Exmo. Governador como sendo inviável neste momento, principalmente com relação aos respectivos valores apresentados;

            5. Por fim, e ainda que de forma preliminar, nossa Entidade não quer se eximir de sua parcela de responsabilidade, e que o caminho errado que decidimos em conjunto tomar com as outras Entidades Representativas definitivamente não foi o certo, mas não desistimos porque temos uma IDEOLOGIA que nos move em busca do bem estar dos nossos irmãos de farda, principalmente o pessoal que esta diretamente no combate a criminalidade;

            6. Na busca incessante de tentar minimizar as lesões que as Praças ainda podem sofrer com o Subsídio imposto pelo Governo, fomos até a ALEP para mostrar para os Representantes do Povo que estamos descontentes com os valores apresentados para nossa classe (Praças), a qual deve ser encarada com respeito e consideração pelos Parlamentares em geral, independente de pertencer à base aliada do governo ou da oposição, pois temos o direito de ser reconhecidos como Profissionais de Segurança Pública;

            7. Ao chegarmos à Assembléia fomos até o Gabinete de alguns Deputados, dentre eles o Sr. Dep. Estadual Tadeu Veneri, o qual de forma gentil e educada recebeu uma cópia da MINUTA e se colocou a disposição para ajudar a verificar os pontos apresentados pela nossa Entidade, (pois é membro permanente da CCJ Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo que fizemos questão de frisar que a base (leia-se Praças) da Polícia Militar que não esta contente com os valores apresentados;

            8. Ainda na busca incessante de conversar com quem irá decidir o futuro da nossa classe, fomos até a presença do Exmo. Dep. Mauro Moraes, Presidente da Comissão de Segurança Pública, o qual recebeu com extrema educação e respeito nossos Representantes, inclusive se comprometendo a verificar alguns pontos que precisam ser revistos;

            9. Mesmo que a todo o momento nossos Representantes informassem que nossa Entidade não participou da elaboração da MINUTA apresentada pelo Comando da PM e elaborada pelo Governo, fizemos questão de destacar que se o momento de construção é demorado, mas que pelo menos a questão de alguns direitos pode ser revistos neste momento; o auxílio funeral, por exemplo, deve ter um parâmetro coletivo e não individual, pois o custeio de um funeral não pode comportar distinção se estamos falando de um Soldado recruta ou de um Coronel, e que o valor deve ser estabelecido para todos de forma equânime, sendo sugerido um valor médio de um determinado posto e corrigido conforme seus respectivos reajustes legais; a vida é o bem mais precioso do homem e que não deve ser atribuído um valor de um subsídio de mais para uns em detrimento de outros;

            10. No Art. 13 também é apresentado um prejuízo para as praças, onde será obrigado a continuar percebendo o valor do subsídio de sua graduação quando lograr aprovação e estiver no curso de formação de oficiais, o que nos parece um descompasso não somente com a questão da interpretação da norma trabalhista mais favorável, mais principalmente por tolher o direito de optar pelo vencimento mais vantajoso conforme sua discricionariedade e livre arbítrio; sugerimos que caso o vencimento seja menor durante o curso se mantém o valor recebido na graduação, e caso seja maior será este o recebido pelo policial;

            11. No Art. 15 encontramos a questão do FASPM e suas disposições finais, e mesmo que não conversado com o Deputado Mauro Moraes a respeito, fazemos questão de frisar que o HPM foi construído pela classe policial militar, e que os desvios ocorridos em gestões passadas não devem prejudicar aqueles que são honestos e vivem de forma digna e profissional; e

            10. Por fim, o Deputado Mauro Moraes também reafirmou seu compromisso com o pessoal que esta diretamente no combate a criminalidade, principalmente o pessoal de rua, e que em breve estará sendo pago o vale alimentação para estes bravos profissionais, pois é inaceitável que um policial trabalhe sem ter uma alimentação adequada, principalmente o pessoal da base (leia-se Praças); também foi sugerido que seja implantado de forma pecuniária este valor com alimentação, justamente para suplementar pelo menos um pouco a lesão sofrida pelas praças com a possível implantação do Subsídio nos moldes atuais.

            OBS: também solicitamos ao Exmo. Presidente da Comissão de Segurança Pública (leia-se Deputado Mauro Moraes) que possa marcar uma Audiência Pública para que possamos discutir sobre a Carreira do Pessoal de Base da Polícia Militar, leia-se Praças, pois enfrentamos graves crises frente a uma carreira sucateada e sem qualquer forma de motivação para crescimento ou até mesmo de permanência das praças após completar o tempo mínimo para solicitar a passagem para a reserva remunerada.

            “O Projeto será encaminhado na semana que vem a partir do dia 23 A 27 de Abril para ser aprovado na ALEP, sendo que neste momento devemos todos mostrar a nossa força para modificar e impor o respeito que somos merecedores”.

“PRAÇA!!! VENHA LUTAR COM A APRA”.

 Curitiba, 18 de Abril de 2012.

Respeitosamente,

Orélio Fontana Neto, Presidente da APRA.

fonte: aprapr.org.br

MT: POLÍCIA CIVIL DO MATO GROSSO GANHA 115% DE AUMENTO SALARIAL


Uma medida relevante (mas não suficiente) foi adotada pelo governo do estado de Mato Grosso, no sentido de valorizar seus policiais civis: concedeu um aumento salarial de 115%, fazendo com que os vencimentos iniciais passassem de R$ 2.265,00 para R$ 5.165,00 – escalonado até 2014:

A Assembleia Legislativa aprovou, na semana passada, a nova tabela salarial para investigadores e escrivães da Polícia Civil que será válida até dezembro de 2014. Os valores corrigidos, que beneficiam servidores ativos e aposentados, passam a vigorar a partir de dezembro deste ano.

Pela proposta encaminhada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares, o aumento salarial está dividido em cinco anos e vai permitir, neste período, aumento de 115% a categoria.

Assim, o salário inicial, que corresponde atualmente a R$ 2.265,00, vai saltar para R$ 3.900,00. Em 2014, quando termina a fase de reajuste salarial, a categoria vai ganhar salário inicial de R$ 5.165,00 e ainda permitir vencimentos de até R$ 11.079,00.

Se a inflação de 2011 a 2014 superar o índice de 6%, o Governo do Estado, automaticamente, vai conceder a reposição.

Atualmente, a Polícia Civil detém 1760 investigadores ativos e mais 120 perto de concluir a formação. O número de escrivães chega a 630.

A aprovação do reajuste salarial, que aguarda somente a sanção do Executivo, põe fim à crise de relacionamento da Polícia Civil com a cúpula do Governo do Estado. Isso porque investigadores e escrivães deflagraram este ano uma greve que durou dois meses diante das reinvindicações por melhores salários.

A paralisação só chegou ao fim quando o governador Silval Barbosa endureceu o discurso e anunciou corte de salários e possibilidade de demissão geral, se não houvesse retorno ao trabalho em 24 horas.

Agora, o presidente do Sindicato dos Agentes da Polícia Civil (Siagespoc), Clédison Gonçalves da Silva, afirmou que está satisfeito com a aprovação da nova tabela salarial.

“Vamos ganhar aumento de 100 % a 115%, o que está contento diante do cenário da economia, que sinaliza para uma crise mundial. Sem dúvida, é um bom índice”, disse.

Leia mais…

A pergunta que está sendo feita por todos é sobre a condição salarial da Polícia Militar, se será ou não contemplada com reajuste minimamente compatível. Com a palavra o governo, e as lideranças dos policiais militares matogrossenses.

fonte: midianews.com.br

PERSEGUIÇÕES CONTRA PRAÇAS, AGENTES E OUTROS INFERIORES HIERÁRQUICOS



O policial falta a um serviço, e apresenta um atestado médico que aparentemente, ao seu chefe, parece não ter fundamento. Seu superior, “dando o troco” ao policial, emprega-o num posto de serviço “desprestigiado”. Um outro policial fala mal de seu comandante, que fica sabendo da fofoca, e resolve transferir o conversador para um município distante daquele em que reside. Um ocupante de cargo estratégico duma polícia é prestigiado por determinado governo, porém, assim que outro governo (de oposição ao anterior) assume, o gestor é designado a uma função menor, ou ao “corredor”.

Estes são alguns exemplos de práticas não raras de se ver em muitas polícias brasileiras, que envolvem questões profundas de ética profissional e respeito ao próximo. São algumas das manipulações existentes no rol das punições veladas que, creio, devem fazer parte também de outras instituições públicas e até mesmo privadas.

Naturalmente, esses atos só podem se dar partindo do superior para o subordinado: daí o porquê da reclamação de praças das polícias militares e agentes das polícias civis contra a “perseguição” de oficiais e delegados, entendendo o termo “perseguição” como colocar contra um profissional um conjunto de práticas que apesar de serem legais, a princípio, são incômodas e geram insatisfação. Quanto menor o grau hierárquico do policial, proporcionalmente, maior a possibilidade de ser vítima deste tipo de ação.

Com a facilitação do acesso à justiça – algo impensável em tempos menos democráticos – essas práticas têm se tornado menos comuns, apesar de fazerem parte do imaginário e do temor de boa parte dos policiais brasileiros (quanto deste temor é responsável pela “docilização” das polícias?). Principalmente nas polícias militares, onde a ordem primeiro é cumprida para depois ser discutida, os prejuízos com essas punições podem ser enormes para o indivíduo, mesmo que sejam revertidas posteriormente.

É claro que não se pode atribuir a prática de uma arbitrariedade a um posto ou graduação, sem saber quem é seu ocupante. Como um soldado irá praticar um abuso administrativo com um outro soldado, se a ele não é dado atribuição e poder para tal? Mas suspeito que o soldado que consegue, por exemplo, cometer abusos com os cidadãos em seu dia-a-dia na rua tende a cometer abusos com outros soldados, se a ele for dado este poder.

Como evitar que estas práticas ocorram? Criando mecanismos de efetivo controle contra os desmandos dos superiores em relação a seus subordinados. Quanto mais objetividade se cobrar nos procedimentos, melhor. Além disso, e principalmente, é preciso deixar claro que esta não é uma prática admissível, em nenhuma instância, e provocar a reforma da cultura que permite tais procedimentos. A cobrança objetiva aliada ao entendimento subjetivo dos profissionais da corporação policial.

fonte: danillo ferreira

MT, VÍDEO: DELEGADO DESABAFA: “A POLÍCIA CIVIL NÃO VAI MAIS REALIZAR PRISÕES”

Após despender esforços para apreender dois menores e prender dois maiores no município de Colíder-MT, cidade com cerca de 27.000 habitantes, o Delegado de Polícia local falou aos microfones da imprensa desabafando contra a decisão judicial que optou pela não internação dos menores.

Os dois foram pegos com uma quantidade significativa de drogas, munições e um revólver .357. Além de entregar seu cargo, o delegado afirmou que não realizaria mais prisões na cidade, responsabilizando a Justiça por atos criminosos que ocorressem devido a sua postura a partir de então.

Vídeo que expressa muitas contradições de um sistema de segurança pública equivocado (da falta de estrutura à legitimidade da função do delegado, passando pelo tratamento judicial que deve ser dispensado ao menor infrator).


fonte: youtube

PR: MOTORISTA QUE NÃO DER O PISCA-PISCA SERÁ AUTUADO


Os sustos e irritações gerados pelos motoristas que simplesmente se esquecem de ligar o pisca-pisca no momento de dobrar a rua devem se converter em volume maior de multas e perdas de pontos na carteira dos infratores. Isso porque o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) iniciou ontem (17) e seguirá por tempo indeterminado a Operação Pisca-Pisca, em nove cruzamentos para reprimir essa infração considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 127 e perda de cinco pontos.

Em relação ao ano passado, aumentou em 11,35% o total de batidas laterais, chamadas de abalroamento, nos primeiros três meses deste ano. “Esse é o acidente mais comum em situações que o motorista de trás é surpreendido pela manobra inesperada do carro da frente”, explica o tenente Ismael Veiga, do BPTran.

Além de fazer valer o cumprimento da legislação que prevê no artigo 196 a obrigatoriedade de usar o pisca-pisca, a operação pretende reduzir os acidentes, evitar situações constrangedoras e de violência no trânsito e garantir maior fluidez. “Vamos autuar com rigor. O motorista precisa assumir postura defensiva e de zelo pela qualidade do trânsito. Não usar o pisca-pisca vai na contramão disso”, acrescentou Veiga.

Flagrante

Durante o primeiro dia da operação, a cada meia hora, pelo menos 15 motoristas foram flagrados sem dar a seta. De acordo com a assessoria da Polícia Militar, em quatro horas de fiscalização, foram registradas 160 infrações. Entretanto, houve motorista autuado por mais de uma infração, como dirigir falando ao celular ou sem cinto de segurança, elevando para 240 infrações no primeiro dia da blitz.

fonte: paraná on-line

PR: PM APREENDE ARMA E DROGA NA REGIÃO METROPOLITANA



Policiais militares do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), pertencente ao 6º Comando Regional da PM (6º CRPM), apreenderam na tarde desta terça-feira (10), um veículo, uma pistola com munições, além de certa quantia maconha. Na ação, no município de São José dos Pinhais (PR), Região Metropolitana de Curitiba (RMC), duas pessoas foram presas.

Por volta do meio dia, a equipe policial fazia patrulhamento pela Rua Thomas Carmelitano de Miranda, no Bairro Guatupê, quando um veículo Pálio, ao avistar a viatura saiu do local em atitude suspeita. Os policiais iniciaram um acompanhamento tático, e o carro ao entrar em uma rua em saída e foi abordado pela equipe.

O condutor, um jovem de 18 anos, portava uma pistola Glock com 16 munições 9mm, e o passageiro, um rapaz de 25 anos, trazia uma certa quantia de maconha. Os dois suspeitos, juntamente com a droga, a arma e o veículo, foram levados à Delegacia Policial de São José dos Pinhais para as medidas cabíveis.

fonte: pmpr

18 de abr de 2012

BR: SUGESTÕES POPULARES PARA O NOVO CÓDIGO PENAL, PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM!


Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos...

Desde a instalação da comissão de reforma do Código Penal, em novembro do ano passado, o Senado Federal vem recebendo sugestões populares ao anteprojeto que está sendo elaborado por juristas e que dirá o que é crime no país, quais as penas e como elas devem ser cumpridas. Até esta semana, foram quase 2.500 participações, a maioria pedindo o aumento de penas, a criminalização de novas condutas e o endurecimento da lei penal.

O trabalho da comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai até o mês que vem, mas será apenas o estopim de uma democrática discussão que terá início no parlamento. As sugestões estão sendo recebidas pelo site do Senado e pela linha do Alô Senado (0800 612211).

A maior incidência de sugestões trata, na parte geral do código, da redução da maioridade penal e da revisão da legislação especial aplicável aos menores infratores; na parte especial, da criminalização da homofobia e recrudescimento das penas, especialmente quanto aos crimes contra a administração pública (por exemplo, a corrupção); e, na execução, as sugestões são para modificar o sistema progressivo do cumprimento de penas, com ênfase em maiores exigências para obtenção do benefício.

"O clamor pelo endurecimento das leis reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil." A análise é do ministro Dipp. Ele vê na impunidade a causa deste sentimento social. Mas o ministro ressalva que o endurecimento da lei não significa a diminuição da criminalidade.

"Uma boa lei penal, condizendo com a realidade do Brasil atual, é o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na segurança pública, no sistema de prevenção e no sistema de penalização possam trabalhar adequadamente. Mas só a lei não basta." O ministro do STJ afirma que é preciso uma mudança de mentalidade, de investimentos em polícia técnica, em polícia civil, em remuneração, no combate à corrupção nos órgãos públicos. "É preciso, também, um Ministério Público dedicado e aparelhado. E é preciso um Judiciário engajado e envolvido em ter decisões justas, mas em tempo hábil", adverte.

fonte: stj

VÍDEO: CONFIANÇA NO PRODUTO EM QUE VENDE

Comercial para internet da Texas Armoring Corporation. O presidente da empresa demonstra um parabrisas blindado onde seu funcionário dispara um fuzil AK-47 contra o próprio chefe, que está protegido pelo vidro blindado.


fonte: youtube

O ESTRANGULAMENTO COMO TÉCNICA “NÃO LETAL”

Muito se tem falado de equipamentos que reduzam os efeitos letais da atuação policial, desde pistolas que emitem descargas elétricas até espargidores de spray de pimenta. Existem, entretanto, possibilidades técnicas tradicionais que dispensam qualquer instrumento para sua aplicação, a não ser o tirocínio e o treinamento do policial que esteja apto a aplicá-las. Um bom exemplo é o estrangulamento, conhecido popularmente como “mata leão”, técnica que é adotada por diversas artes marciais (como o judô e o jiu-jitsu) para imobilizar oponentes.

O estrangulamento consiste no uso das mãos, braços ou pernas contra o pescoço do adversário aplicando uma pressão. Segundo especialistas, os possíveis efeitos da técnica são os seguintes:


1. Compressão das artérias restringindo o fluxo de sangue e de oxigênio para o cérebro;

2. Compressão da traquéia parando ou restringindo o ar para os pulmões;

3. Compressão do peito e do dos pulmões impedindo o adversário de inalar.

Antebraço comprimindo artéria carótida e traquéia em estrangulamento.


O estrangulamento, se aplicado corretamente, faz com que o suspeito interrompa movimentos que esteja realizando, tais como golpes e ataques a terceiros. Em situações com grandes aglomerações de pessoas, onde agressões físicas estejam ocorrendo, é possível que o policial consiga cessar brigas e vias de fato utilizando a técnica. Naturalmente, como todo movimento de defesa pessoal, é preciso que o policial esteja devidamente treinado para sua aplicação, mesmo porque o “mata leão” tende a deixar o oponente inconsciente após 8 a 14 segundos do início da pressão no pescoço.

Há histórico de pessoas que morreram após sofrerem estrangulamento, o que justifica o cuidado no aprendizado adequado, com profissionais devidamente qualificados. Neste sentido, é importante conhecer formas de ressucitação para trazer a vítima do golpe à consciência.

Policiais treinam técnicas de estrangulamento.

Zelando-se pelo apuro técnico adequado, a prática do estrangulamento pode ser decisiva para o êxito de uma ocorrência, evitando mortes e lesões graves do(s) suspeito(s) e sua(s) vítima(s).

fonte: danillo ferreira

17 de abr de 2012

EMENDA 29: MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI DA REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO


Hoje dia 17 de Abril de 2012 as 08:00min, a APRA-Associação de Praças do Estado do Paraná, foi convidada pelo Comandante Geral em exercício Cel César para apresentar a minuta da regulamentação do Subsídio.

Abaixo a minuta do projeto, a APRA informa que não ajudou na construção da regulamentação e  tampouco ratifica os  valores apresentados na tabela do anexo I do subsídio e que em breve estaremos  toda a participação que tivemos  no que era para ser um plano ideal para todos, sem distinção de graduações ou postos.


fonte: apra





VÍDEO: TREINAMENTO DE CTDC DE POLÍCIA DE CHOQUE ORIENTAL

Incrível a postura quase que coreografada desses policiais em um treinamento de Controle de Tulmutos e Distúrbios Civis (CTDC). Pela voz ao fundo do vídeo, percebe-se que os policiais são orientais.


fonte: youtube

ROBÔ PARA TRABALHAR COMO 'GUARDA' EM PRISÃO COMEÇA A SER TESTADO


Aparelho usa câmera 3D para detectar comportamento anormal dos presos.
Máquina pode ser controlada por iPad pelos policiais.


Robô fará a patrulha em prisão da Coreia do Sul
em fase experimental.
Um robô policial entrará em fase de testes na Coreia do Sul para monitorar os presos em uma cadeia. A máquina utiliza câmeras 3D para detectar "comportamento anormal" e acionar um alarme que chama os policiais humanos se necessário, segundo informações da Reuters.

De acordo com a agência de notícias, a máquina não fará o trabalho sozinha, já que precisa de policiais humanos para lidar com os problemas da prisão.

No entanto, o robô pode patrulhar os corredores da cadeia sozinho, mas os policiais podem controlá-lo manualmente com um iPad. Há alto-falantes que permitem a comunicação com os preços.

Robô guarda de prisão está em fase de testes na Coreia do Sul.

Máquina usa câmera 3D para detectar comportamento anormal dos presos.

fonte: g1


PR: LADRÃO ROUBA ARMA DE VIATURA E MORRE NA TROCA DE TIROS COM A RONE


Luciano da Silva Gomes, 36 anos, foi morto em confronto com policiais militares da RONE pertencente ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), no fim da tarde de sábado, em Colombo.

As informações são que o rapaz teria roubado um arma de uma viatura o 17º Batalhão da PM. Luciano foi localizado e teria reagido à abordagem, na Rua Manoel de Souza, próximo à Rua Francisco Wanke, no Jardim Maria José. O Siate foi chamado, mas o suspeito não resistiu.

fonte: paraná on-line, banda b, programa 190

16 de abr de 2012

NOVO: BANCO DE PERMUTAS BETA


Estamos inaugurando o Banco de Permutas, você pode acessar através do link na Barra de Menus no topo do blogger ou clique aqui.

A tempos os companheiros milicianos estão pedindo esse banco de permutas, vale lembrar que estamos em fase de testes e estamos aceitando sugestões e criticas.

Encontre e seja encontrado, ajude-nos divulgar o link a todos os companheiros milicianos.

postagem original: BO de Stive

PR: VIATURA DA RONE FICA DE RODAS PARA O AR A CAMINHO DE OCORRÊNCIA



Depois de bater em um Fiesta e em um Golf, uma viatura do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) capotou, no cruzamento da Avenida Marechal Floriano com Rua Roberto Hauer, no Hauer. O acidente aconteceu por volta das 19h, e seis pessoas sofreram ferimentos leves.

Segundo o aspirante Souza, a viatura seguia para Boqueirão, onde um mercado estava sendo assaltado. “Não sabemos como o acidente aconteceu, apenas que os veículos bateram e a viatura capotou”.

O cabo Marco Aurélio e os soldados Camargo e W.Correia, mais três pessoas que estavam nos carros foram levados a hospitais, pelo Siate, sem risco de morte. A avenida ficou fechada por mais de duas horas.

fonte: paraná on-line

GUERRA DE JUROS: VEJA QUANDO VALE A PENA MUDAR DE BANCO POR CAUSA DA TAXA

Depois que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal anunciaram reduções de até 88% nos juros cobrados dos consumidores e das empresas, alguns dos maiores bancos privados do país também estudam promover cortes.

Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e HSBC informaram que estão "avaliando" essa possibilidade, para evitar a perda de clientes.

Especialistas em finanças pessoais e direitos do consumidor dizem, porém, que a decisão sobre permanecer cliente de uma instituição ou migrar para outra deve levar em consideração outros aspectos além dos juros cobrados nos financiamentos.

É preciso analisar, por exemplo, os preços dos pacotes de tarifas de cada banco. O que levar em conta antes de mudar de banco?

NEGOCIAÇÃO

Antes de transferir sua conta para outro banco, tente negociar condições melhores na instituição da qual já é cliente. Os clientes que têm vários produtos no mesmo banco, como seguros e aplicações financeiras, tendem a ter maior poder de barganha nessas horas.

CUSTO TOTAL


Não são só os juros que determinam o valor das parcelas de um financiamento. A coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, sugere que o consumidor peça à instituição que informe o custo efetivo total das operações, que inclui, além dos juros, o preço de seguros e impostos, por exemplo.

SERVIÇOS


Pesquise os preços cobrados nos pacotes de serviços dos bancos, sugere a coordenadora da Proteste, Maria Inês Dolci. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) tem um serviço na internet que permite a comparação das tarifas cobradas pelas maiores instituições financeiras.

RECLAMAÇÕES


Verifique se o banco para o qual quer transferir sua conta é alvo de muitas reclamações dos clientes. Órgãos de defesa do consumidor costumam divulgar todos os anos rankings com as principais queixas. Os bancos estão entre os líderes do ranking do Procon-SP.

CONTRATO

Caso a decisão seja mesmo pela mudança, peça que o gerente do banco para o qual você vai transferir sua conta deixe todas as vantagens claras em contrato, como os juros que serão cobrados nos empréstimos e as tarifas. O encerramento da conta no banco antigo também deve ser oficializado por escrito Clientes antigos também pagarão taxas menores.

Entre os juros reduzidos pela Caixa estão aqueles cobrados no financiamento de veículos, que agora partem de 0,98% ao mês.

 Antes, era cobrada uma taxa de 1,19% ao mês. As taxas novas passaram a valer na segunda (9).
No Banco do Brasil, as novas taxas passam a valer nesta quinta (12). No caso do financiamento de veículos, os juros, que eram de no mínimo 1,24% ao mês, agora partem de 0,99% ao mês.

Os atuais clientes destes bancos que forem contratar financiamentos a partir de agora já pagarão as taxas novas. Quem usa o rotativo do cartão de crédito passará a pagar juros mais baixos na próxima fatura.

No caso da Caixa, clientes que já usavam o cheque especial terão ainda outro benefício. A nova taxa, de 4,27% ao mês, será cobrada retroativamente ao dia 2 de abril.

Clientes de outras instituições que migrarem para estes bancos já passarão a contar, também, com os benefícios. Não existe prazo de validade para os novos juros cobrados.

TROCA DE BANCO TAMBÉM DEVE CONSIDERAR TARIFAS

Trocar de banco apenas por causa da redução dos juros, porém, pode não ser a melhor opção. "É preciso, por exemplo, pesquisar os preços das tarifas de serviços cobradas pelos outros bancos e o custo efetivo total das operações", aconselha a coordenadora institucional da associação de consumidores Proteste, Maria Inês Dolci.

O custo efetivo total deve ser informado obrigatoriamente pelos bancos e mostra o real gasto que o cliente terá com um financiamento, incluindo, além dos juros, o preço de seguros e impostos, por exemplo.

Maria Inês Dolci diz que o consumidor deve analisar, também, o histórico do relacionamento do banco com os clientes, o que pode ser feito acessando-se um ranking de reclamações, como o do Procon-SP.

A dica do consultor financeiro Conrado Navarro é que o cliente vá até o banco para o qual pretende migrar e peça uma simulação de um empréstimo, para que possa comparar com o que paga hoje em outra instituição.

"A mudança pode, sim, valer a pena", diz Navarro. "Mas, para não perder os clientes atuais, os outros bancos tendem a oferecer benefícios, que devem ser analisados."

Até por isso, manter-se no mesmo banco também pode ser vantajoso. Para o professor de finanças pessoais Ricardo José de Almeida, do Insper, os bancos deverão oferecer vantagens, como tarifas menores, para clientes que têm produtos adicionais, como seguros e aplicações financeiras.

fonte: uol

14 de abr de 2012

NOVA LOGO!!!

Nosso e leitor do blogger Rodrigo Oliveira, enviou a nossa equipe uma logo muito bacana que ele fez e pediu nossa avaliação.

Gostamos tanto que ela já se encontra on-line no topo do blogger.

Toda a equipe BO de Stive, gostaria de agradecer ao companheiro que gastou tempo e criatividade para desenvolver a imagem.

Envie você também sua sugestão ou critica, assim continuaremos crescendo junto com nossos leitores.

postagem original: BO de Stive

PR, VÍDEO: PADRE DENÚNCIA A FALTA DE RESPEITO COM OS POLICIAIS NA GESTÃO BETO RICHA


fonte: tarobá londrina

PR: PROGRAMA POLICIAL NA RÁDIO FM 98,3 É APRESENTADO POR POLICIAIS


PROGRAMA POLÍCIA NA COMUNIDADE


O objetivo do programa é levar ao conhecimento da comunidade, as ações desenvolvidas pela polícia militar e os demais órgãos de segurança, e ao mesmo tempo a população pode manter contato com o programa para apresentar suas reivindicações e sugestões voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços prestados, sem que haja, entretanto, espaço, para questões de ordem política, pois o objetivo principal do programa é unicamente o de contribuir para o processo de aproximação entre a Polícia e a sociedade. Se a população confia na Polícia, ela colabora com o trabalho da Polícia.

O Programa traz as ações realizadas pela Polícia Militar, Guarda Municipal, Polícia Civil, notícias da cidade de Pinhais, além de orientar os ouvintes de como proceder e lidar em situações pertinentes a segurança pública, como furto, roubo, ameaça, perturbação da tranqüilidade e etc, além de assuntos diversos que possam ser vinculados ao bem estar da comunidade. Também, há o espaço para os serviços de utilidade pública, comportamentos preventivos, dicas de segurança, e troca de experiências, abordando temas importantes para questões diárias que podem ser debatidas no âmbito familiar.

Os ouvintes podem participar do programa com sugestões de melhorias ou enviando informações importantes que possam colaborar com situações pontuais do seu bairro, para que, junto aos setores competentes, sejam encontradas as soluções para as reivindicações.

O POLÍCIA NA COMUNIDADE é um instrumento importante dentro da atividade de policiamento comunitário, que busca a aproximação entre polícia e comunidade, o que resulta em uma relação de confiança, na qual, a sociedade é a maior beneficiada e, concomitantemente, facilita e traz mais credibilidade aos serviços prestados pelas instituições de segurança no município.

O Programa de rádio propicia uma maior aproximação com população e, dessa forma, possibilita mostrar as ações e os projetos que estão sendo desenvolvidos em favor da sociedade, que é parte importante neste processo, conforme Artigo 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos”.

O PROGRAMA POLÍCIA NA COMUNIDADE vai ao ar diariamente, de segunda a sexta-feira das 12h ás 13h, e o ouvinte pode participar com suas ideias, sugestões, críticas e reclamações pelos seguintes meios: Telefones 9268-7153 / 9268-7154 ou pmpinhais@yahoo.com.br .

O Programa é apresentado pelos Sd. Cleverton e Sd. Dybas da 1ª Cia/Pinhais.

fonte: intranet pmpr

PR: INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS OU “CEMZÃO”


Existe uma grande discussão sobre os cem reais na Policia Militar do Paraná.

A verdade é que todo policial militar no paraná tem direito a ser indenizado por prestar serviço extraordinario.O próprio Código de Vencimentos no seu Art. 26 é claro quando diz:

CÓDIGO DE VANTAGENS E VENCIMENTOS, LEI No 6.417 DE 3 JUL. 1973.

Art. 26. Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações impostas para o exercício de cargo, comissão, função, encargo ou missão.

Parágrafo único. As indenizações compreendem:

a) diárias;

b) ajuda de custo;

c) transporte;

d) representação;

e) aquisição de fardamento; e

f) serviço extraordinário.
Vejam bem senhores que, o artigo é claro quanto as indenizações, existem varios tipos de indenizações, e uma delas é o serviço extraordinário.

Quando analisamos o artigo acima citado, vamos reparar que todas as situações de indenizações, já estão no próprio Código de Vencimentos regulamentadas, somente para a “alínea f“, é que falta regulamentação.

No ano de 2010, o Governador JAIME LERNER, resolveu este problema, regulamentado a referida alínea.

Veja abaixo a Lei:

LEI Nº 13280 – 16/10/2001, Publicado no Diário Oficial Nº 6093 de 17/10/2001 .

Altera o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 6.417/73, para incluir “serviços extraordinários” nas hipóteses de idenização aos policias militares. .

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para incluir os serviços extraordinários, no valor máximo mensal de R$ 100,00 (cem reais), para cada militar, sendo corrigida sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual. .

§ 1º. Os critérios que ensejarão o pagamento da vantagem a que se refere este artigo serão definidos por decreto estadual atendendo a proposição dos Secretários de Estado da Segurança Pública, e da Administração e da Previdência. .

§ 2º. A indenização por serviços extraordinários não será computada para fins de contribuição previdenciária. .

Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. .

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de outubro de 2001. .

Jaime Lerner, Governador do Estado

José Tavares da Silva Neto, Secretário de Estado da Segurança Pública

Ricardo Augusto Cunha Smijtink, Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho, Secretário do Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Vejam bem senhores, a lei acima citada é clara e não deixa nenhuma duvida.

Veja agora um outro DECRETO DO GOVERNADOR JAIME LERNER, dizendo o que é considerado escala extraordinaria na Policia Militar do Paraná.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

ESTADO-MAIOR – 1a SEÇÃO

DECRETO No 5.061, DE 20 NOV. 2001.

Define os critérios para pagamento da vantagem de que trata a Lei no 13.280, de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei no 13.280, de 16 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o São considerados como serviços extraordinários na Polícia Militar do Paraná, para efeito de indenização mensal aos Militares Estaduais, conforme prevê a Lei no 13.280, de 16 de outubro de 2001:

I -escalas extras de apoio a atividade operacional, realizada por efetivo administrativo e operacional aplicados na atividade fim da corporação;

II -escalas de militares estaduais (Policial Militar/Bombeiro Militar) para emprego em ações e/ou operações especiais ou extraordinárias que exijam emprego continuado da tropa no terreno, tais como jogos esportivos, shows, combate a incêndios, buscas e salvamentos, reintegrações de posse, manutenção de posse, patrulhas, ações de defesa civil, bem como outras operações desenvolvidas pelas unidades operacionais da Corporação;

III -realização de flagrantes, que exijam a permanência do policial militar em serviço, mesmo após o encerramento do seu turno de serviço;

IV -emprego de militares estaduais em atividades de manutenção de ordem pública durante pleitos eleitorais, quando o período de disposição for superior ao seu turno de serviço;

V -outras ações e/ou operações que pela sua natureza, amplitude, potencial e repercussão social, exijam a permanência continuada dos militares estaduais em serviço, mesmo após o encerramento do seu turno de serviço; e

VI -emprego de militares estaduais em atividades operacionais de qualquer natureza, quando escalados em seu período de descanso e ou instrução para compensar a defasagem de efetivo existente.

Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 20 de novembro de 2001, 180o da Independência e 113o da República.

JAIME LERNER, Governador do Estado

JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO, Secretário de Estado da Segurança Pública

RICARDO AUGUSTO CUNHA SMIJTINK, Secretário de Estado da Administração e da Previdência

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO, Secretário de Estado do Governo

(Ref. Prot. no 4.967.746-4, de 25 out. 2001)

Boletim Geral no 223, de 4 dez. 2001.
Vejam senhores, a lei é clara.

O policial militar quando faz escala extra tem que receber, se você não recebe, quando faz escala extra, é por que alguém esta te roubando.

É interessante analisar que em nenhum momento, nenhuma lei fala em cotas, ou qualquer outra coisa, que não seja o pagamento.

Nós precisamos cobrar o que é nosso por direito. É impressionante, desde de 2001, o governador sansionou a lei, e ninguém cumpre, ou faz cumprir. Nossos superiores, sabem desta lei, mas fazem de conta que não sabem.

Senhores é um absurdo a tal da cota, que existem para os batalhões. Vários oficiais falam que o cem reais, é um dinheiro que sobra, e que é repartido com os policiais, PURA MENTIRA, os cem reais existem, por que existe uma lei que determina a sua existência.

Vamos exigir o que é nosso por direito!

fonte: luis carlos norbiato, apcs – cascavel

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