4 de abr de 2012

EMENDA 29: LEI DO SUBSÍDIO ESTÁ NA PGE

As mensagens elaboradas pelo governo para a regulamentação da emenda 29, a qual trata da implantação do subsidio como remuneração para a classe policial, já se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para seus ajustes finais. Em seguida, as tabelas serão enviadas ao chefe da Casa Civil.

As informações foram repassadas ao presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mauro Moraes, na tarde desta terça-feira. Sobre os prazos legais para o pagamento dos subsídios, o parlamentar afirma que não haverá qualquer impedimento previsto pela Lei Eleitoral, uma vez que as eleições municipais não impedem reajustes ou contratações de servidores públicos na esfera do Executivo Estadual.

Segundo Moraes, apesar do atraso que vem provocando grande angustia entres os policiais, a previsão é de que até Abril a matéria seja aprovada pelo Legislativo, permitindo assim o pagamento do subsidio no salário de maio. “Quero tranquilizar os policiais quanto aos prazos legais para o pagamento do subsidio. Não há qualquer impedimento eleitoral, uma vez que as eleições são municipais. Tudo está tramitando e em maio tudo estará resolvido”, diz Moraes.

fonte: mauro moraes

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