EMENDA 29: NOTA REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA APRA COM DEPUTADOS NA ALEP

Sgt Jayr Ribeiro Junior Vice-Presidente Estadual APRA e Dep Est Mauro Moraes

SENHORES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA:

            Nossa Entidade através de sua Presidência esteve na Assembléia Legislativa do Paraná, com o objetivo de cientificar nossos Representantes que a MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI apresentado pelo Exmo. Senhor Comandante Geral e elaborada pelo Governo, o qual apresenta vários Erros Materiais e que também foram identificados alguns pontos que devem ser corrigidos para evitar interpretações dúbias ou agravar ainda mais a lesão sofrida pelas Praças com a possível implantação do que “era” para ser um Subsídio justo para todos.

            1. Superadas os erros considerados crassos da MINUTA em questão, abrangendo desde datas erradas na Súmula, e no Art. 5º e no Art. 13 quando fala em “posto” de maneira como se fosse o gênero na nossa escala hierárquica, gerando conclusões inquestionáveis de que faltou a participação ativa das Entidades Representativas como um todo do processo de construção junto a quem tem “Competência e Legitimidade” para legislar sobre a matéria;

            2. Quando falamos em Competência e Legitimidade para legislar sobre determinada matéria, gostaríamos de recordar os nossos Profissionais de Segurança Pública que nossa Entidade foi convidada a participar de uma reunião na AVM em uma determinada data, do anúncio do então novo Secretário de Segurança Pública Sr. Reinaldo de Almeida César, sendo que na ocasião estavam presentes vários Representantes de Entidades, inclusive alguns membros que efetivamente participaram da “Comissão Paritária” formada alguns meses depois em conjunto com os Oficiais que foram nomeados pelo Exmo. Comandante Geral Cel. Roberson Bondaruk para tratar da regulamentação do subsídio.

            3. Ainda na reunião realizada na AVM estavam presentes vários policiais militares, os quais podem ratificar a veracidade de que nossa Entidade foi voto vencido quando procurou sustentar que tínhamos de buscar junto aos legitimados para decidir sobre a matéria (leia-se implantação do Subsídio);

            4. Nossa Entidade respeita e admira que o atual Comandante da Polícia Militar do Paraná reconheceu a importância das Entidades Representativas no processo de construção da implantação do subsídio, mas que mesmo com tamanho esforço e consideração para com seus comandados, foi descartado pelo Exmo. Governador como sendo inviável neste momento, principalmente com relação aos respectivos valores apresentados;

            5. Por fim, e ainda que de forma preliminar, nossa Entidade não quer se eximir de sua parcela de responsabilidade, e que o caminho errado que decidimos em conjunto tomar com as outras Entidades Representativas definitivamente não foi o certo, mas não desistimos porque temos uma IDEOLOGIA que nos move em busca do bem estar dos nossos irmãos de farda, principalmente o pessoal que esta diretamente no combate a criminalidade;

            6. Na busca incessante de tentar minimizar as lesões que as Praças ainda podem sofrer com o Subsídio imposto pelo Governo, fomos até a ALEP para mostrar para os Representantes do Povo que estamos descontentes com os valores apresentados para nossa classe (Praças), a qual deve ser encarada com respeito e consideração pelos Parlamentares em geral, independente de pertencer à base aliada do governo ou da oposição, pois temos o direito de ser reconhecidos como Profissionais de Segurança Pública;

            7. Ao chegarmos à Assembléia fomos até o Gabinete de alguns Deputados, dentre eles o Sr. Dep. Estadual Tadeu Veneri, o qual de forma gentil e educada recebeu uma cópia da MINUTA e se colocou a disposição para ajudar a verificar os pontos apresentados pela nossa Entidade, (pois é membro permanente da CCJ Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo que fizemos questão de frisar que a base (leia-se Praças) da Polícia Militar que não esta contente com os valores apresentados;

            8. Ainda na busca incessante de conversar com quem irá decidir o futuro da nossa classe, fomos até a presença do Exmo. Dep. Mauro Moraes, Presidente da Comissão de Segurança Pública, o qual recebeu com extrema educação e respeito nossos Representantes, inclusive se comprometendo a verificar alguns pontos que precisam ser revistos;

            9. Mesmo que a todo o momento nossos Representantes informassem que nossa Entidade não participou da elaboração da MINUTA apresentada pelo Comando da PM e elaborada pelo Governo, fizemos questão de destacar que se o momento de construção é demorado, mas que pelo menos a questão de alguns direitos pode ser revistos neste momento; o auxílio funeral, por exemplo, deve ter um parâmetro coletivo e não individual, pois o custeio de um funeral não pode comportar distinção se estamos falando de um Soldado recruta ou de um Coronel, e que o valor deve ser estabelecido para todos de forma equânime, sendo sugerido um valor médio de um determinado posto e corrigido conforme seus respectivos reajustes legais; a vida é o bem mais precioso do homem e que não deve ser atribuído um valor de um subsídio de mais para uns em detrimento de outros;

            10. No Art. 13 também é apresentado um prejuízo para as praças, onde será obrigado a continuar percebendo o valor do subsídio de sua graduação quando lograr aprovação e estiver no curso de formação de oficiais, o que nos parece um descompasso não somente com a questão da interpretação da norma trabalhista mais favorável, mais principalmente por tolher o direito de optar pelo vencimento mais vantajoso conforme sua discricionariedade e livre arbítrio; sugerimos que caso o vencimento seja menor durante o curso se mantém o valor recebido na graduação, e caso seja maior será este o recebido pelo policial;

            11. No Art. 15 encontramos a questão do FASPM e suas disposições finais, e mesmo que não conversado com o Deputado Mauro Moraes a respeito, fazemos questão de frisar que o HPM foi construído pela classe policial militar, e que os desvios ocorridos em gestões passadas não devem prejudicar aqueles que são honestos e vivem de forma digna e profissional; e

            10. Por fim, o Deputado Mauro Moraes também reafirmou seu compromisso com o pessoal que esta diretamente no combate a criminalidade, principalmente o pessoal de rua, e que em breve estará sendo pago o vale alimentação para estes bravos profissionais, pois é inaceitável que um policial trabalhe sem ter uma alimentação adequada, principalmente o pessoal da base (leia-se Praças); também foi sugerido que seja implantado de forma pecuniária este valor com alimentação, justamente para suplementar pelo menos um pouco a lesão sofrida pelas praças com a possível implantação do Subsídio nos moldes atuais.

            OBS: também solicitamos ao Exmo. Presidente da Comissão de Segurança Pública (leia-se Deputado Mauro Moraes) que possa marcar uma Audiência Pública para que possamos discutir sobre a Carreira do Pessoal de Base da Polícia Militar, leia-se Praças, pois enfrentamos graves crises frente a uma carreira sucateada e sem qualquer forma de motivação para crescimento ou até mesmo de permanência das praças após completar o tempo mínimo para solicitar a passagem para a reserva remunerada.

            “O Projeto será encaminhado na semana que vem a partir do dia 23 A 27 de Abril para ser aprovado na ALEP, sendo que neste momento devemos todos mostrar a nossa força para modificar e impor o respeito que somos merecedores”.

“PRAÇA!!! VENHA LUTAR COM A APRA”.

 Curitiba, 18 de Abril de 2012.

Respeitosamente,

Orélio Fontana Neto, Presidente da APRA.

fonte: aprapr.org.br