24 de fev de 2012

EMENDA 29: APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS COM A NOVA REMUNERAÇÃO

Recentemente, o Fórum das Entidades Representativas emitiu uma nota recomendando aos policiais e bombeiros militares, com mais de 25 anos de serviço, que solicitem sua reserva remunerada, pois a nova tabela de vencimentos elimina vantagens por tempo de serviço e poderá eliminar também o direito à aposentadoria especial.

Em resposta, a PMPR informou, via intranet, que a proposta do governo não prejudicará o direito adquirido, podendo os policiais com mais de 25 anos requerer a reserva remunerada proporcional.

Portanto, o Fórum esclarece:

O Comando Geral não pode afirmar que o Governo do Estado não prejudicará direito. A tabela de valores apresentada, corta a Gratificação Técnica e reduz pela metade a Gratificação de Tempo de Serviço, de 50 para 25%. Já tivemos exemplos de leis com efeito retroativo (nos obrigando a entrar na justiça) e, ainda, para que se configure o direito adquirido é necessário postulá-lo antes da mudança da lei.

Considerando que o Governador vem reiteradamente divulgando que está dando 23% de aumento, o que sabemos não ser verdade (“De tanto se repetir uma mentira, ela acaba se transformando em verdade” - Autor: Joseph Goebbels); que ainda não apresentou o projeto de lei; que o projeto anterior previa a redução das férias; destarte podemos esperar qualquer coisa, inclusive uma mudança nas normas ou regras de passagem para a reserva remunerada.

Por fim, mesmo que concedido abono permanência, isto em nada acrescenta ou agrega ao vencimento final do policial militar, quando da aposentadoria.

Desta forma, o Fórum de Entidades, mantém o entendimento de que os Policiais Militares com 25 anos ou mais de serviço, poderão sim, sofrer irreparável prejuízo com o projeto de lei que será apresentado, provavelmente no dia 01 de março de 2012.

Assim, juntamos a este manifesto, um modelo de Pedido de Reserva Remunerada, que poderá ser preenchido, assinado e encaminhado para a AMAI, possibilitando que o requerimento seja protocolado em tempo hábil, na eventualidade de alteração na lei que regula este processo.

Pedido de Reserva Remunerada

fonte: amai

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