O POLICIAL PODE RECEBER GRATIFICAÇÃO DA VÍTIMA DE OCORRÊNCIA?

fonte: danillo ferreira

Uma ocorrência comum no cotidiano policial é a recuperação de veículos roubados ou furtados, com a posterior restituição ao proprietário. Às vezes o tempo entre o cometimento do crime e a recuperação do bem é o suficiente para que a vítima tenha o carro ou moto como perdido, sendo uma boa surpresa saber da atuação eficiente da polícia – notadamente quando o veículo não está no seguro.

Em ocorrências do tipo, em que as vítimas se percebem recuperadas dum provável dano financeiro, ocorre muitas vezes de ser oferecida aos policiais algum tipo de gratificação, geralmente uma recompensa pecuniária pelo bom serviço prestado. Seja aos policiais civis que investigaram e devolveram o bem a seu dono, seja aos policiais militares que tiveram o tino de farejar nas ruas o objeto fruto de roubo. A pergunta que fica, é: o policial pode receber este tipo de gratificação?

A princípio, não. Isso porque existe um crime definido no Código Penal como “Corrupção Passiva”, que descreve a seguinte conduta:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O policial que recebe gratificação por ter realizado ato de ofício, está aparentemente enquadrado num caso de corrupção passiva. Pois ele “recebe”, “em razão da função”, “vantagem indevida”. Mas aqui podemos questionar ao que se refere a expressão “vantagem indevida”, que em algumas decisões têm tido o sentido de vantagens recebidas para realização da mercancia da função pública, onde o funcionário público deixa de fazer algo que tem obrigação, ou mesmo excede a ela.

Um motivo pelo qual a gratificação recebida por uma vítima pode ser vista como legítima é a prática de bonificação por apreensão de arma de fogo já existente nas polícias. Mesmo com a diferença de valores, elas se assemelham.

Uma alternativa possível para a prática destas gratificações seria mediante a confecção de documentos legais semelhantes aos termos de doações, que atestam a doação de bens de alguma entidade privada (física ou jurídica) à Administração Pública. Os Chefes ou Comandantes poderiam orientar previamente seus efetivos para a necessidade deste documento em caso de interesse de doação.

Por que toda esta cautela? Porque basta que seja interpretado que o policial exigiu ou solicitou a vantagem para que o crime de corrupção passiva ou concussão se consume:

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

É importante entender que o principal foco em questões do tipo é deixar claro que não houve qualquer tipo de privilégio no atendimento daquela ocorrência, nem que ela foi cumprida em virtude duma possível gratificação. E para deixar tudo claro, documentar a doação é o mais prudente – inclusive na presença de testemunhas que assinem o termo.

Antes de tudo, é função dos chefes orientarem seus efetivos, pois a diferença da gratificação para a propina é tênue, e tanto policiais corruptos podem alegar que receberam gratificações quando receberam propina, como supostas vítimas podem alegar achaques injustamente. Sem proibir a bonificação do serviço prestado, creio ser este um bom meio de controle, salvo melhor posicionamento jurídico de especialistas.