PR: A CRISE NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO E ALGUNS ESCLARECIMENTOS DA EC 29

Apesar do clima tenso vivido entre o Governo e as polícias, o discurso sustentado pelo governador do estado é de passividade, como costumeiramente ocorre em situações do tipo em outras unidades da federação. 

“Nem mesmo 20 anos, o equivalente a cinco mandatos, seriam suficientes para o Governo de Minas resolver todos os problemas enfrentados pelas forças de segurança do Estado”, disse o secretário de segurança pública.

Naturalmente, nada se resolve de uma hora para outra, isto é sabido por todos. 

A grande curiosidade é: o que está sendo ou o que será feito para iniciar a evolução? 

Neste ponto o silêncio (ou a falácia) impera.

E o mais preocupante é que o próprio governador que antes das eleições visitava todos os batalhões e associações, agora se mantém distante e não mostra nenhuma instenção de mudar o quadro ou pelo menos se posicionar a respeito do assunto.

Mais especificamente a PEC 64 ou EC 29, aqui eu gostaria de deixar minha opinião em alguns pontos, que estão em discussão no mural de recados:

1) Posso entrar com o mandado de segurana para o pagamento da EC 29?

Companheiros não vamos cair na lábia de alguns advogados metidos a espertos, que só querem se prevalecer da inocência e desespero dos amigos milicianos. Com a aprovação da EC 29, a mesma definiu um prazo de 180 dias para o governo promulgar uma lei, aonde constaria os valores e a forma da implantação do subsídio.

Portanto não existe possibilidade alguma, de algum juiz, definir o pagamento da EC 29, pois não há valores definidos nela, tudo depende de uma lei complementar. Não caia no conto do vigário com advogados de porta de cadeia.

2) Os Oficiais já estão recebendo o subsídio?

Não, ninguém esta recebendo ou está ganhando na justiça o direito de receber por subsídio.

3) O governador teria informado o Dep. Prof. Lemos para o pagamento do subsídio apartir de setembro?

Toda essa história de que o Dep. Prof. Lemos teria passado pelo QCG e dito sobre o pagamento do subsídio apartir de setembro em 12x é uma tremenda mentira.

Até agora não existe nenhuma informação por parte do governador sobre o subsídio e o mesmo foge do assunto com o diabo foge da cruz.

4) O Cel. Furquim foi convidado para participar do governo Beto Richa?

Essa informação eu não consegui resposta, mas vamos analisar um a pequena situação aqui. Se for verdade que o Cel. Furquim foi convidado para participar do governo, será que ele realizaria um jantar e convidaria o ex-governador para participar.

Acredito que não, é verdade que a AMAI não faz nada pelos Praças da PMPR, mais nessa o Cel. Furquim não tem culpa(pelo menos é o que acho!).

5) Caso o governodor não cumpra com a EC 29, pode ser pedido o Impeachement?

Nesse caso não sou nenhum perito, e lendo a CE do PR achei algo bem interessante e só depende dos deputados.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ

 

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

 

Art. 87. Compete privativamente ao Governador:

...

V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Art. 88. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado e, especialmente:

...

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

Art. 89. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.