20 de out de 2011

PR: CCJ APROVA AUXILIO CRECHE PARA POLICIAIS MILITARES LOTADOS NA ALEP

fonte: alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (18) o projeto de resolução nº 26/11, da Mesa Executiva, que estende o auxílio-creche aos policiais militares lotados no Gabinete Militar da Presidência da Casa. O benefício já é garantido aos servidores efetivos e comissionados pela Resolução nº 8, de 29 de junho de 2011. O novo dispositivo ainda inclui entre os beneficiários do auxílio o servidor cujo filho ou dependente seja considerado portador de necessidades especiais, desde que esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, independente de idade e do período frequentado.

Já o projeto de lei nº 670/11, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), que pretendia tornar de competência exclusiva do Poder Executivo as declarações de utilidade pública, foi derrubado pela comissão, apesar do parecer favorável do relator, deputado Hermas Brandão Júnior (PSB). Os deputados Cesar Silvestri Filho (PPS) e Nereu Moura (PMDB) chamaram a atenção dos colegas para o cerceamento de prerrogativas parlamentares que vinha embutido na proposta. E o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), apontou riscos nas mudanças sugeridas em relação às prestações de contas das instituições beneficiadas.

Mensagens – Só uma das três mensagens do Poder Executivo propondo a doação de imóveis a municípios deixou de ser votada na sessão de hoje, o projeto de lei nº 765/11, que beneficia o município de Terra Rica. Como o relator, deputado Evandro Júnior (PSDB), estava ausente, a votação foi transferida para a próxima semana. Entre as matérias aprovadas, o projeto de lei nº 628/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), dispondo sobre a criação do programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros em todo o Estado; e o projeto de lei nº 627/11, do deputado Raska Rodrigues (PV), estabelecendo normas de parceria entre o poder público e o setor privado para instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarro.

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