Aprovada em setembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, e publicada no Diário oficial em 28 de outubro de 2010, a PEC 29 fixou um prazo de 180 dias para o início do pagamento de subsídios à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, agregando gratificações em um único salário. Contudo, a medida não foi regulamentada.
O governo estudará a fórmula de implantação do subsídio de forma gradual, conforme prevê a PEC 29. A primeira tarefa do grupo é apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro da medida para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Numa segunda etapa, serão propostas leis para regulamentar a PEC 29 e reestruturar as carreiras de policiais militares e bombeiros. “A precária situação financeira do Estado, herdada da gestão anterior, impõe que o governo aja com estrita prudência nas questões que resultam em novas despesas”, informou o governador. Ele lembrou que o Tribunal de Contas do Estado emitiu um comunicado ao governo alertando que as despesas com pessoal já estão no limite do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Falam tanto em lei de responsabilidade fiscal,mas ja não estava no orçamento para 2011?
ResponderExcluirO GOVERNADOR TEM QUE TOMAS UMA DECIS~~AO A RESPEITO DESTE ASSUNTO, OS POLICIAIS MILITARES HOJE GANHAM APENAS TRES SALARIOS REGIONAIS, E ALEM DISSO HOJE E UMA ATIVIDADE DE RISCO, E TODOS SABEM QUE SE DEPENDER DO HAULY A POLICIA ESTA MORTA.
ResponderExcluirSr. Governador Beto Richa
ResponderExcluirMostre que o Senhor entrou para fazer a diferença, não queremos mais um chefe de governo como foram os demais. Acreditamos que o Senhor pode se tornar um líder. Apesar das adversidades e das Leis que atrapalham o progresso de uma democracia de justiça e vitorias aos mais necessitados. Pois um chefe ao passar de um tempo é esquecido, "um líder" jamais. Pela honra do seu finado e respeitado pai o "Sr. Governador José Richa", e como tantos outros que pouco se importaram com Leis, constituídas por homens, mas o valor pela dignidade humana, que está acima de qualquer lei, pelos valorosos policiais que deram suas vidas em prol da segurança deste tão abençoado Estado do Paraná. Acreditamos que um Líder tem apoio perpetuo do povo e daqueles que o seguem, como a história nos mostrou até hoje, pessoas como Simón Bolivar, Martin Luther King, Maratha Gandhi, Nelson Mandela.
Sr. Governador Beto Richa, a escolha estás em suas mãos, optar em continuar sendo mais um "Chefe de Governo do Estado do Paraná", ou poderá ser aclamado como um "Líder pelo clamor dos desfavorecidos". Desejo que a sabedoria divina esteja contigo nesta jornada que se inicia.
Que o Senhor bom Deus, esteja convosco Senhor Governador Beto Richa.
Cordialmente
Soldado Desconhecido
Nesta caso não caberia um Mandado de Injunção para fazer cumprir a PEC 64 ?
ResponderExcluirO mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.
Ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente
PARA VOCÊS FICAREM ALEGRES, NOSSO AMIGO BETO RICHA, QUE LEVOU MEU VOTO DE CONFIANÇA TAMBÉM DEU 20 POR CENTO DE AUMENTO PARA OS POLICIAIS QUE CUIDAM DO PALÁCIO. QUE MARAVILHA, ELES SÃO MELHORES QUE OS OUTROS QUE ENFRENTAM OS BANDIDOS NAS RUAS.
ResponderExcluir