15 de ago de 2012

PEC186: GARANTE AO MILITAR O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE


Em que pese a aura democrática de que se reveste a Constituição Federal de 88, esta criou uma espécie de cidadãos de segunda classe ao não aplicar integralmente aos militares os direitos garantidos aos demais servidores do Estado, inclusive por não permitir a eles o direito de greve e de sindicalização, direitos humanos universais e inalienáveis. Negá-los a alguém, é negar-lhe a plena condição de cidadania.

O direito à sindicalização está erigido, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como um dos direitos humanos fundamentais. Negá-lo a quem quer que seja coloca o Estado como agressor aos direitos humanos.

Autor: Deputado Federal Pastor Eurico
Site: http://www.deputadopastoreurico.com.br/

Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=547065

fonte: uniblogbr, câmara dos deputados

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