15 de ago de 2012

PL 4140: FAMILIARES DE POLICIAIS MORTOS EM "CUMPRIMENTO DO DEVER" PODERÃO TER INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI

A Comissão de Segurança Pública vai analisar projeto de lei (PL 4140/12) que garante aos dependentes de policiais e bombeiros militares mortos no cumprimento do dever o pagamento de indenização equivalente a 12 meses da última remuneração.

A proposta padroniza nacionalmente legislações estaduais que tratam do tema. O Decreto-lei nº 667, de 1969, sobre as garantias dos integrantes da PM e dos corpos de bombeiros militares brasileiros, não trata disso. A proposta em tramitação na Câmara diferencia o "cumprimento do dever" do "estar em serviço", como explica o autor, deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo.

"Eu só estou garantindo que se o policial morrer fora de serviço, mas em função dele, que ele também tenha direito a esses benefícios."

Um exemplo da aplicação seria indenizar parentes de um policial morto numa ação criminosa em que o bandido o mata apenas por ele ser militar. Outro exemplo: um bombeiro que morre ao tentar salvar um afogado. Mesmo estando de folga, o bombeiro mantinha o dever funcional de agir no salvamento, pois esses profissionais não deixam de ser policiais e bombeiros quando estão fora de serviço. A proposta vem na esteira de casos de dezenas de policiais militares mortos em serviço em São Paulo, como o que foi morto na zona sul de São Paulo por bandidos que o teriam matado após descobrirem sua profissão. No Rio de Janeiro, no final de julho, uma policial militar morreu em um ataque à sede da UPP, Unidade de Polícia Pacificadora, no Complexo do Alemão.

A Constituição estabelece que cabe à União elaborar a norma geral relativa às garantias de policiais e bombeiros, e o autor da proposta acredita que o texto corrige uma injustiça legal, pois a norma federal ignorou as garantias a esses profissionais, entre as quais o atendimento a parentes de um policial ou de um bombeiro militar morto. O deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, é o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública. O texto ainda terá que ser analisado por outras três comissões.

fonte: uniblogbr, rádio câmara

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