A Ação Ordinária nº 18235/2010, ingressada pela AMAI em novembro de 2010, buscando a livre adesão dos valores destinados ao Fundo de Atendimento à Saúde do Policial Militar – FASPM, teve a liminar concedida no final de dezembro.
A decisão foi publicada no último dia 04 de janeiro, garantindo aos policiais militares a opção de se excluir da contribuição do FASPM. Aqueles que assim o desejarem, terão a sua desvinculação financeira do Fundo, porém, os valores descontados serão destinados a uma conta judicial, vinculada à 2ª Vara da Fazenda, até a conclusão do processo. Ao final, se o pedido for julgado procedente, (como se anuncia) os valores serão disponibilizados aos requerentes com os devidos juros e correções. Tal ação atende aos interesses dos associados da AMAI, na medida em que, concedida a segurança, os valores serão imediatamente liberados, sem a necessidade de posterior ação de cobrança.
Os associados interessados em se desvincular do FASPM deverão preencher o REQUERIMENTO abaixo, imprimi-lo e entregá-lo no protocolo integrado de qualquer unidade da Polícia Militar, ficando com uma cópia protocolada. Feito este requerimento, o próprio Estado do Paraná (PMPR/FASPM) depositará a importância na conta vinculada em juízo, nominando cada interessado.
É importante esclarecer que, mesmo se desvinculando financeiramente do FASPM, o associado terá direito ao atendimento prestado pelo Hospital da Policia Militar (HPM), face aos repasses do SAS e decorrentes recursos públicos (financeiro, material e de pessoal) do governo que viabilizam o atendimento geral.
A AMAI estará ao lado de todos os associados que se dirigirem ao Hospital da Polícia Militar e não forem atendidos, sejam da capital ou interior, posto que, o HPM é um hospital público e, sendo assim, tem a obrigação de fornecer todos os serviços disponíveis.
REQUERIMENTO FASPM
Sendo o HPM um hospital público, então ele terá que atender a toda a população e não somente aos policiais militares, pois todos pagam seus impostos de igual maneira e não é justo somente um grupo privilegiado receber um benefício público com caráter de exclusividade. O HPM TEM QUE SER ABERTO A TODA A POPULAÇÃO PARANAENSE, ou, no mínimo, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, o que já dá um monte de gente. o HPM vai virar um caos!!!
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