AÇÃO DE LIVRE ADESÃO AO FASPM TEM LIMINAR CONCEDIDA

fonte: amai


A Ação Ordinária nº 18235/2010, ingressada pela AMAI em novembro de 2010, buscando a livre adesão dos valores destinados ao Fundo de Atendimento à Saúde do Policial Militar – FASPM, teve a liminar concedida no final de dezembro.

A decisão foi publicada no último dia 04 de janeiro, garantindo aos policiais militares a opção de se excluir da contribuição do FASPM. Aqueles que assim o desejarem, terão a sua desvinculação financeira do Fundo, porém, os valores descontados serão destinados a uma conta judicial, vinculada à 2ª Vara da Fazenda, até a conclusão do processo. Ao final, se o pedido for julgado procedente, (como se anuncia) os valores serão disponibilizados aos requerentes com os devidos juros e correções. Tal ação atende aos interesses dos associados da AMAI, na medida em que, concedida a segurança, os valores serão imediatamente liberados, sem a necessidade de posterior ação de cobrança.

Os associados interessados em se desvincular do FASPM deverão preencher o REQUERIMENTO abaixo, imprimi-lo e entregá-lo no protocolo integrado de qualquer unidade da Polícia Militar, ficando com uma cópia protocolada. Feito este requerimento, o próprio Estado do Paraná (PMPR/FASPM) depositará a importância na conta vinculada em juízo, nominando cada interessado.

É importante esclarecer que, mesmo se desvinculando financeiramente do FASPM, o associado terá direito ao atendimento prestado pelo Hospital da Policia Militar (HPM), face aos repasses do SAS e decorrentes recursos públicos (financeiro, material e de pessoal) do governo que viabilizam o atendimento geral.

A AMAI estará ao lado de todos os associados que se dirigirem ao Hospital da Polícia Militar e não forem atendidos, sejam da capital ou interior, posto que, o HPM é um hospital público e, sendo assim, tem a obrigação de fornecer todos os serviços disponíveis.

REQUERIMENTO FASPM