A notícia de que policiais civis do Paraná acabaram matando um sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul em uma operação realizada em território gaúcho pode ser analisada sob dois aspectos: primeiro, os fatores que envolveram o incidente fatal para o Sargento, que à paisana morreu em situação para lá de nebulosa. Segundo, o grave erro de quem estava à frente da operação da Polícia Civil do Paraná, que atuando em local fora de sua competência legal sequer informou às autoridades do Rio Grande do Sul sobre a “invasão” ao estado.
Não é a primeira vez que a atuação velada de policiais tem consequência trágica, após estes serem confundidos com criminosos (e aí não podemos emitir qualquer juízo sobre quem confundiu quem ou o quê – se o PM confundiu os PC’s como criminosos ou o contrário). As polícias, e os policiais, não podem descuidar de procedimentos elementares para o porte de arma à paisana. Se vestindo farda a atenção e cuidado é indispensável, à paisana (de serviço ou não) a situação torna-se ainda mais delicada, uma vez que geralmente as pessoas irão tratar o policial como se não estivesse armado, e se o porte for percebido, a suspeita será imediata, afinal, o medo do crime é algo latente em nossa sociedade. Se quem estiver do outro lado for um criminoso ou mesmo policiais que desconhecem a profissão do colega, a tragédia é iminente, como no caso que discutimos.
Sobre a atuação ilegal dos policiais civis paranaenses em território do Rio Grande do Sul, é preciso que se exponha certa peculiaridade da maioria das organizações policiais brasileiras: as polícias têm dificuldade de interagir até mesmo internamente, havendo distâncias entre unidades da mesma região. Não é raro que unidades policiais da mesma corporação funcionem como ilhas, sem qualquer relação de parceria ou comunicação, no tradicional estilo “cada um por si”. Não é duvidoso que em outros estados operações semelhantes ocorram, sem que os governos sequer saibam, ou, sabendo, não se posicionem. Este é um desafio sério de gestão das corporações policiais.
Abaixo, informações complementares sobre o caso:
- O sargento Ariel da Silva, 40 anos, foi morto a tiros por volta de 1h30min da madrugada por policiais civis do Paraná que investigavam um caso de sequestro no Rio Grande do Sul. Silva estava em sua moto indo visitar o pai doente quando avistou o carro com os três integrantes do Grupo Tigre, unidade de elite da polícia do PR. De acordo com depoimento dos policiais, Silva abordou o carro armado e disparou primeiro. Os policiais paranaenses reagiram e mataram o sargento. Ao perceber a identidade da vítima, acionaram socorro.
- A assessoria de imprensa da Polícia Civil do Paraná informou ao G1 que o contato com as autoridades do Rio Grande do Sul seria feito na manhã de quarta-feira (21) por outra equipe que se deslocava ao estado para o mesmo caso. O chefe de polícia do Rio Grande do Sul, delegado Ranolfo Vieira Junior, confirmou que não havia sido avisado.
- Os três policiais paranaenses prestaram depoimento em Gravataí e foram liberados. Horas depois, a Justiça decretou a prisão dos agentes, quando eles já estavam em deslocamento para Curitiba. Segundo o promotor André Luís Dal Molin Flores, eles não teriam apresentado argumentos convincentes sobre o episódio.
- A Polícia Civil paranaense emitiu uma nota lamentando o fato. O texto afirmava que as investigações prosseguem, mas que os três envolvidos no crime foram afastados por apresentarem “condições psicológicas abaladas”.
- Outra equipe do Grupo Tigre veio ao Rio Grande do Sul. No início da tarde de quarta (21), policiais civis de Gravataí, com base informações repassadas por esses agentes, faziam buscas na cidade na tentativa de libertar os dois empresários que eram mantidos reféns. Ao encontrarem o cativeiro, os policiais flagararam os sequestradores saindo da casa e houve tiroteio. Um dos reféns foi morto. Em um primeiro momento, a polícia de Gravataí confirmou a participação de agentes paranaenses nesta ação.
- No início da noite, o delegado Leonel Carivali, da 1ª Delegacia Regional Metropolitana, disse em entrevista coletiva que a ação que resultou na morte de um empresário foi comandada por policiais gaúchos e não teve a participação direta dos agentes paranaenses.
- Os reféns vieram de Quatro Pontes (PR) ao Rio Grande do Sul atraídos por uma oferta falsa de venda de uma máquina agrícola com preço bem abaixo do mercado. De acordo com a polícia, quando chegaram a Porto Alegre, foram rendidos por uma quadrilha de sequestradores formada por gaúchos e paranaenses.
Leia mais…
As notícias veiculadas pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná
ResponderExcluirtêm evidenciado a vergonhosa postura do Secretário de Segurança
Pública do Paraná, Sr. Reinaldo de Almeida César, quanto à desastrosa,
equivocada, e infeliz atuação da polícia civil do Paraná em território
gaúcho:
Primeiro porque omite as flagrantes, inexplicáveis, e injustificáveis
ilegalidades cometidas pela polícia civil do Paraná.
É matéria elementar do Direito Processual Penal a competência em razão
do local, conforme a consumação do delito. Ou seja, nesse caso, nem a
polícia, nem a justiça do Paraná eram competentes para qualquer
medida. Uma vez que os reféns foram tomados no Rio Grande do Sul, não
há qualquer explicação ou justificativa para que a polícia civil do
Paraná viesse a se intrometer no caso. Poderia, no máximo, repassar
eventuais informações sobre o fato à polícia gaúcha, e jamais deslocar
para lá com ou sem o consentimento das autoridades daquele Estado.
Imagina-se que esse conteúdo integre o curso de delegados!
Segundo porque protege os verdadeiros responsáveis, ou melhor, irresponsáveis.
Será que os três policiais diretamente envolvidos apareceram do nada
em Gravataí? Será que estavam simplesmente andando por aí, e de
repente se viram no Rio Grande do Sul, durante a madrugada, armados, e
no interior de um veículo oficial? Será que tiveram sozinhos a
“brilhante idéia” e partiram sem conhecimento da chefia?
Por óbvio que não. É evidente que, se estavam em viagem é porque
cumpriam ordens de um delegado. Até onde se sabe o delegado que chefia
aquele grupo de policiais é o Renato Figueiroa. Certamente a mesma
autoridade que determinou a infeliz atuação e deslocamento, foi a que
omitiu tais fatos das autoridades devidas. O curioso é que até agora
não se ouviu uma palavra sequer do referido cidadão, nem a SESP o
citou em qualquer documento ou nota relativa ao caso.
Terceiro, porque onera os cofres públicos paranaenses desnecessariamente.
Considerando que os fatos ocorreram no Rio Grande do Sul, e que os
policiais envolvidos foram presos por ordem da justiça gaúcha, é lá
que deverão permanecer até que a justiça de lá os libere. Agora, o
Secretário de Segurança se propõe a buscar os presos e levá-los sempre
que necessário. Será que as despesas correrão por conta do patrimônio
pessoal do Secretário? Dos presos? Ou será que o povo paranaense vai
arcar com os custos decorrentes de mais essa decisão equivocada?
Quarto, porque não demonstra a seriedade e visão técnica que se espera
de um Secretário. Procura encobrir os erros e proteger os agentes
responsáveis, quando deveria buscar o “império da lei, a preservação
da ordem pública e a manutenção da paz social”, que demagogicamente
faz referência em nota divulgada no site da SESP, em 26/12/2012.
Ao contrário do que o Secretário de Segurança do Paraná tem tentado
demonstrar, esse fato desastroso se configura como mais uma prova do
despreparo e falta de doutrina da citada instituição.