A PEC visa a acrescentar parágrafo único ao artigo 39 da Constituição do Estado, fixando em 40 horas a jornada semanal de trabalho do servidor militar. A proposta ainda determina que a remuneração pelo serviço extraordinário deverá ser, no mínimo, 50% superior à do serviço normal.
Presenças - Deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente ad hoc; Duarte Bechir (PMN) e Rômulo Viegas (PSDB).
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