Alterar essa regra, no entanto, depende de alterar a Constituição, que estabelece em seu artigo 228 a idade de 18 anos como limite mínimo para que o jovem infrator responda criminalmente por qualquer tipo de crime, inclusive crime hediondo. Para menores de 18 anos, vale o que está disposto no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA), onde a punição mais severa é três anos de internação em instituição especializada. Já houve casos de adolescentes envolvidos em homicídios duplos, como o caso do mentor do sequestro e morte da jovem paulista Liana Friedenbach e seu namorado, Felipe Caffé em 2003. Conhecido como "Champinha", o rapaz teria torturado e estuprado a jovem antes de assassiná-la. Ele foi solto três anos após o crime, o que gerou reações do judiciário, que estabeleceu nova internação para tratamento psiquiátrico um ano depois.
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