10 de jun. de 2010

PROJETO QUE REGULAMENTA PROCESSOS DISCIPLINARES DA PM É APROVADO

 fonte: alep


O Projeto de Lei nº. 619/09, que regulamenta os processos disciplinares da Polícia Militar no Paraná, foi aprovado pelos deputados nesta terça-feira (1º) em caráter conclusivo. Agora, a proposta do governo estadual deve ser enviada à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB).

A proposta estabelece os procedimentos para o controle de possíveis desvio de conduta por parte dos policiais. De acordo com o texto, a perda do posto e da patente, assim como a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina implicam, automaticamente, na perda de cargo público.

A norma ainda assegura que o militar estadual tenha o prazo de cinco dias para apresentar a defesa prévia e de mais oito dias para entregar a defesa final. No caso de mais de um militar estar submetido ao mesmo processo disciplinar, com defensores distintos, o prazo inicial será o mesmo, porém terá 12 dias para apresentar a defesa final.

Para a realização de processo disciplinar deverá ser formado uma Comissão com três membros. O projeto de lei também estipula que todos os integrantes da Comissão coloquem o nome e a assinatura no processo disciplinar. Ao final, o recurso será enviado ao governador do Estado no prazo de dez dias úteis.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

As regras dos comentários são as seguintes:

- Serão rejeitados textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional;

- O comentário precisa ter relação com a postagem;

- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.


* Os comentários são liberados da moderação, com um prazo de 24 horas, os administradores do blogger exercem outros trabalhos e não possuem tempo integral de dedicação ao blogger, desculpem mas só assim é possível.

Aos chorões que acham que temos algo contra a Policia Civil ou determinada OPM, nós só publicamos o que está na mídia com fonte e tudo, não inventamos matérias e não é nossa intenção colocar uma instituição contra a outra, então antes de mandar comentários denegrindo os administradores do Blog, verefique a fonte no final da matéria.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...